Quinta, 27, Defensoria de SP debate quem pode ser atendido

É importante comparecer e acompanhar as discussões dos Conselhos da Defensorias. Em São Paulo, as reuniões (sessões) acontecem toda sexta de manhã e sempre são abertas, com direito a fala para quem se inscreve logo no começo.
Nesta quinta acontece uma sessão extraordinária, porque a Defensoria está  no meio de uma discussão sobre quem pode e quem não pode ser atendido por ela. É um critério estabelecido em lei, mas que deliberação interna da Defensoria pode regulamentar.
O tópico dessa vez é: se uma pessoa tem imóvel em seu nome acima de determinado valor, isso caracteriza sua capacidade de contratar advogado particular?

É preciso tomar muito cuidado com essa análise, para que esse critério não sirva para excluir (mais) uma faixa da população da prestação jurisdicional gratuita, uma garantia que precisa ser efetivada, não limitada!

Acompanhe abaixo a análise feita pela Ouvidoria da Defensoria em seu informe. E participe desse debate!
INFORME – OUVIDORIA-GERAL

Sessão Extraordinária do CSDP – Conselho Superior da Defensoria Pública

Critérios de Atendimento da Defensoria de SP
O Conselho Superior da Defensoria de São Paulo realiza, nesta quinta-feira, 27/06, às 14.00hs, sessão extraordinária para debater o Processo CSDP nº 007/12, que trata de um dos temas mais caros à cidadania: os critérios de atendimento da Defensoria, que representam, em última análise, a peneira para que se tenha a possiblidade de acesso à justiça.

A reunião será na sede da Defensoria– Rua Boa Vista, 200 – Centro, São Paulo

Panorama:

Temos hoje 3 critérios econômico-financeiros cumulativos para atendimento na Defensoria. Para conseguir ser atendida a pessoa não pode ter:

– Renda familiar superior a 3 salários mínimos;

– Bens que somem mais de 5.000 UFESP (atualmente R$ 96.850,00)

– Aplicações superiores a 12 salários mínimos

*Conheça a íntegra da Deliberação que está em vigor: Clique aqui

 

* Histórico: Proposta da Ouvidoria e de seu Conselho Consultivo para ampliação dos critérios de atendimento da Defensoria

A partir do aumento de manifestações registradas na Ouvidoria por Usuários que tiveram o atendimento negado pela Defensoria em razão do valor do imóvel (muitas vezes o único bem e residência da família), encaminhamos a questão para debate no Conselho da Ouvidoria.

Um procedimento de consulta foi distribuído para análise no nosso Conselho, sob relatoria de Andre Kehdi e com parecer técnico de Luiz Kohara. Apresentamos ao CSDP (Conselho Superior da Defensoria), no final de 2011, proposta de aumento do valor do patrimônio considerado na avaliação econômico-financeira das pessoas que buscam a Defensoria – desde 2008 o limite é de 5.000 UFESP’s.

Considerando a supervalorização imobiliária no estado de São Paulo, e os impactos sofridos pelos Usuários dos serviços da Defensoria, o Conselho da Ouvidoria entendeu por bem sugerir alteração pontual, prevendo o aumento do limite para 10.000 UFESP’s.

O CSDP, porem, entendeu por bem fazer uma ampla revisão dos critérios e abriu Consulta Púbica sobre o tema. Nesse momento, e diante do novo contexto surgido a partir dos debates travados no CSDP, o Conselho Consultivo da Ouvidoria ampliou sua proposta original de revisão dos critérios para sugerir mais ajustes, especialmente: a consideração individual do patrimônio e a exclusão do bem de família do cômputo geral destes valores.

O processo está na pauta do CSDP, e, no dia 27/06, este será o tema da sessão extraordinária do Conselho Superior da Defensoria: imóvel como critério de atendimento (pertinência e termos deste critério)

Participe!

 

Serviço: Sessão Extraordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública

Imóvel como critério de atendimento na Defensoria de SP – pertinência e termos deste critério

Data: 27/06/2013, quinta-feira

Horário: 14.00hs

Local: Sede da Defensoria Pública de São Paulo

Endereço: Rua Boa Vista, 200 – Centro, São Paulo/SP

* Acesse o material de apoio elaborado pela Ouvidoria: clique aqui

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