Manifesto urgente contra a PEC que pode desmontar Ouvidorias; pautado para dia 20, terça

Não bastasse a rasteira do regime de urgência para avançar sem diálogo na tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2009, que trata de mecanismos de controle da administração pública, de repente a pauta foi antecipada em um dia! Inicialmente pautada para 21 de agosto, agora está prevista para votação na terça, dia 20, no Senado.

É essencial e urgente apoiarmos o Manifesto contrário à inclusão de Ouvidorias nessa proposta, pois tratar Ouvidoria no mesmo grupo que Corregedorias, Controladorias e similares é simplificar os mecanismos e abrir mão do principal controle das instituições públicas: o CONTROLE SOCIAL EXTERNO!

Leia o Manifesto (trecho abaixo ou íntegra AQUI) e faça sua adesão até sexta-feira, dia 16, enviando e-mail para ouvidoriasdasdefensorias@gmail.com, com seu nome e estado – se pessoa física – ou de sua entidade, colocando como assunto “Adesão – Manifesto PEC 45/09″. Sua assinatura e de seus parceiros e parceiras é fundamental! 

Adesão já confirmada por diversas pessoas e organizações, inclusive do blog Racismo Ambiental: “A questão é grave e vai de encontro a todas as lutas dos últimos meses, por participação e democracia. O que o Senado quer é garantir controle interno nas diferentes instâncias, retirando da sociedade civil conquistas como o poder de indicar ouvidores para monitorar e fiscalizar, em seu nome, as ações da Administração Pública. Trata-se de inverter o que as ruas vêm exigindo, permitindo que o corporativismo e todas as suas consequências, como o compadrio, a corrupção e o nepotismo, prevaleçam”


MANIFESTO SOBRE A PEC 45/2009

Controle Social Externo não pode se confundir com Fiscalização Interna!

“Tendo em vista a tramitação em regime de urgência do texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/09, as entidades e pessoas abaixo manifestam sua posição contrária à manutenção da instituição da Ouvidoria no texto da mencionada Proposta, que trata de disciplinar os órgãos de controle interno da administração pública.

Há, no texto da PEC, gritante equívoco que reclama retificação: a alocação da Ouvidoria entre as funções pertinentes ao sistema interno de controle da administração pública.

O modelo externo de Ouvidoria pretende atribuir concretude ao mandamento constitucional que confere ao cidadão a titularidade do poder político, facilitando e incrementando a fiscalização da Administração Pública diretamente pela sociedade civil. 

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