Author Archives: rodolfoav

MANIFESTO DE JURISTAS CONTRA A CRIMINALIZAÇÃO DAS LUTAS SOCIAIS

17j-sao-paulo

É com imensa perplexidade que se divisa o recrudescimento da repressão e das tentativas de criminalização das lutas sociais pelos poderes instituídos.

Desde junho do ano passado, quando as grandes manifestações se multiplicaram a partir da luta contra o aumento da tarifa, observa-se que, longe de responder às reivindicações com propostas de concretização de direitos sociais, os agentes do Poder Público têm respondido com violência e tentativas abusivas de criminalização de ativistas.

Especificamente em São Paulo, lugar em que primeiro sopraram os bem-vindos ares de junho, causa extrema indignação o aparato que se organizou desde a instauração do famigerado inquérito policial 1 de 2013 no DEIC.

Como já foi amplamente divulgado[1], são várias as ilegalidades percebidas nesse inquérito:

1) orientado por um explícito e inconstitucional direito penal do autor, ele é conduzido a partir de um rol de perguntas sobre a vida política das pessoas intimadas e chegou-se ao absurdo de proceder à busca e apreensão de livros na casa de alguns “investigados”;

2) na portaria de instauração, está expresso o objetivo ilegal de investigar “indivíduos (que) atuam de forma organizada com o objetivo de questionar o sistema vigente”, sem a indicação de qualquer fato específico que constitua crime;

3) a ampla maioria das pessoas intimadas para “prestar esclarecimentos” foi presa ilegalmente, sem flagrante ou qualquer acusação formal de prática de crime;

4) há infiltração de agentes em manifestações, determinada a partir do inquérito e sem autorização judicial.

Nos últimos dias, assistiu-se a duas prisões claramente forjadas[2], de Fábio e de Rafael, estranhamente realizadas por policiais do DEIC, e à ameaça do Secretário de Segurança de SP de conduzir à força 22 militantes do Movimento Passe Livre ao DEIC para “prestar esclarecimentos”, apesar de eles, em todas as oportunidades em que foram intimados, já terem justificado a ausência com base no exercício do direito fundamental de ficar em silêncio.

Tais arbitrariedades estão sendo perpetradas a partir desse mesmo inquérito 1 de 2013 do DEIC, já permeado de todas as ilegalidades acima enumeradas.

Basta a mínima observância dos postulados do Estado Democrático de Direito para se posicionar pelo repúdio ao referido inquérito e a todas as arbitrariedades, ameaças e violências que vêm sendo praticadas contra a liberdade de manifestação.

movimentos-131-300x236

Os direitos e garantias fundamentais inscritos na Constituição de 88 foram conquistados após muita luta e resistência contra a Ditadura que arrasou o país entre 1964 e 1985. Não é possível tolerar a naturalização de práticas ilegais de repressão e criminalização de ativistas, em claro vilipêndio ao direito constitucional de se reunir e de se manifestar.

Por essas razões, posicionamo-nos pela cessação da escalada de criminalização das manifestações, com a imediata liberdade de Fábio e Rafael, o acatamento ao direito ao silêncio e, portanto, o afastamento de medidas coercitivas, e o arquivamento do inquérito policial 1 de 2013, tudo em estrita observância dos fundamentos da República e dos  direitos e garantias fundamentais inscritos nos artigos 1º e 5º da Constituição.

ASSINAM:

(Para novas adesões, escrever para: manifestodejuristas@gmail.com)

Fábio Konder Comparato, Professor Emérito da Faculdade de Direito da USP

Nilo Batista, Ex-professor titular de direito penal da UERJ e UFRJ

Juarez Cirino dos Santos, Professor Doutor da Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Jorge Luiz Souto Maior, professor livre-docente da Faculdade de Direito da USP

Marcus Orione, Professor da Faculdade de direito da USP

Sérgio Salomão Shecaira, professor titular da Faculdade de Direito da USP

Ari Marcelo Solon, Professor Associado da Faculdade de Direito da USP

Alysson Leandro Mascaro. Professor da Faculdade de Direito da USP.

Mariângela Gama de Magalhães Gomes, Professora da USP e Presidenta do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)

Cristiano Maronna, advogado e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM

Eleonora Rangel Nacif, Advogada Criminalista e Diretoria do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM

Fábio Tofic Simantob, advogado criminalista

Silvio Luiz de Almeida, advogado, professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie e presidente do Instituto Luiz Gama

Luís Carlos Valois, Juiz de Direito e mestre pela Faculdade de Direito da USP

Mauricio Stegemann Dieter, Professor da Faculdade de Direito da USP.

João Batista Damasceno, doutor em Ciência Política (PPGCP/UFF) e juiz de direito (TJ/RJ). Membro da Associação Juízes para a Democracia/AJD.

Paulo Teixeira, deputado federal, advogado e mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)

Roberto Amaral, Escritor e professor universitário, ex-ministro da Ciência e Tecnologia, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Fernando Castelo Branco, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal do Ceará

Emilio Astuto Rocha Gomes, advogado e professor da Universidade de Munique –Alemanha

Pedro Estevam Serrano , professor de direito constitucional da PUC/ SP

Luciana Boiteux, Professora Adjunta de Direito Penal da UFRJ

Humberto Barrionuevo Fabretti, Professor de Direito Penal, Criminologia e Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Ana Gabriela Mendes Braga, professora da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Unesp- Franca

Bruna Angotti, Membra do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos – CADHU, professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Ricardo Lodi Ribeiro, Professor Adjunto do Departamento de Direito do Estado da Uerj, Coordenador do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da UERJ

Sara da Nova Quadros Côrtes, Professora da Faculdade de Direito da UFBA e Advogada.

Marta Machado, pesquisadora do Núcleo de Estudos sobre o Crime e a Pena da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, professora na mesma instituição e pesquisadora do Cebrap

Breno Melaragno Costa, advogado, professor de Direito Penal da PUC-Rio e presidente da comissão de segurança pública da OAB/RJ.

Alex F. Magalhães, Professor adjunto IPPUR/ UFRJ

Mariana Trotta, professora da Faculdade de Direito da UFRJ e PUC-RJ, advogada do Centro de Assessoria Popular Mariana Criola.

Adriana Nogueira Vieira Lima, Professora de Direito Urbanístico da Universidade Estadual de Feira de Santana – BA

Carlos Frederico Marés de Souza Filho, Professor Titular da PUCPR, Doutor em Direito, Procurador do Estado do Paraná

Fabio de Sá e Silva, PhD em Direito, Política e Sociedade (Northeastern University) e Professor Substituto da Faculdade de Direito da UnB

Virgílio de Mattos, professor de Direito da Universidade Estácio de Sá e do Centro de Ensino Superior de São Gotardo

Ana Luiza Saramago Stern, professora de Direito Constitucional da PUC-Rio

Maria Ciavatta, Professora do PPG-Edu da UFF

Francine Damasceno Pinheiro, advogada popular do CDDH de Petrópolis/RJ e professora universitária.

Sérgio Muylaert, Advogado em Brasília, Membro efetivo do IAB, ex-vice presidente da Comissão de Anistia (2004-2008), Presidente da Associação Americana de Juristas – DF(linha fundadora).

Aton Fon Filho, advogado e diretor da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos

Nadine Borges, presidenta da Comissão da Verdade do Rio de Janeiro

Daniela Félix, Advogada, Professora IES, FASC e CESUSC, Mestre em Direito PPGD/UFSC, Membro da RENAP e do Coletivo Catarina de Advocacia Popular

Ricardo Prestes Pazello, professor da Faculdade de Direito da UFPR e secretário-geral do IPDMS.

Vinícius Pinheiro, professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Membro do Conselho Editorial da Revista Crítica do Direito e advogado

Adriano Pilatti, Professor de Direito Constitucional da PUC-Rio

Alexandre F. Mendes, Professor de Direito da UERJ

Vitor Burgo, doutor em direito pela USP, professor da Faculdade de Direito de Vitoria (FDV).

Noel Struchiner, professor da PUC-RJ

Claudio Carvalho, Advogado, Professor de Direito Ambiental, Urbano e Agrário, Coordenador do Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental,Urbano, Agrário e Movimentos Sociais, Integrante do Núcleo de Assessoria Jurídica Alternativa – NAJA, UESB – Vitória da Conquista/Bahia

Márcio Pereira, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará

Carla Appollinario de Castro, Professora Adjunta do Curso de Direito da Universidade Federal Fluminense de Volta Redonda

João Ricardo W. Dornelles, Professor PUC-Rio, Coordenador-Geral do Núcleo de Direitos Humanos da PUC-Rio, Advogado

Fábio Leite, Professor de Direito Constitucional da PUC-Rio

Beatriz Roland, professora do Depto de Direito da PUC-Rio

Vanessa Oliveira Batista Berner, professora associada da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ

Leonardo Felipe de Oliveira Ribas, Advogado, Professor do Instituto de Direito da PUC-Rio e do Curso de Direito da Uniabeu.

Francisco de Guimaraens, Professor de Direito Constitucional, PUC-Rio

Regina Quaresma, Ex-Professora Adj. de Direito constitucional da Puc-Rio e Candido Mendes-Centro-Rio

Regina Soares, Professora da PUC-Rio.

Márcio de Souza Bernardes, Advogado, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RS/Subseção de Santa Maria – RS, Professor de Direito no Centro Universitário Fransicano (UNIFRA), Doutorando em direito junto à UFSC.

Fabia Bevilaqua, Advogada; Professora Universitária, Membro das Comissões de Direitos Humanos e Segurança Pública, todas da OAB/RJ; Membro do Coletivo Habeas Corpus – RJ

João Urias, advogado sindicalista, mestre pela Faculdade de Direito da USP, professor da UNITAU

Eder Fernandes, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense

Tatiana Emilia Dias Gomes, assessoria jurídica da Comissão Pastoral da Terra/BA e docente da Universidade do Estado da Bahia

Felipe Caldeira, Advogado, Professor da pos-graduação da FGV, Mestre em Direito pela UERJ.

Maurides de Melo Ribeiro, advogado, mestre e doutor em Direito Penal e Criminologia pela USP e professor na Universidade Presbiteriana Mackenzie e FACAMP – Faculdades de Campinas.

Marília De Nardin Budó, doutora em direito, professora da Faculdade Meridional-RS.

Júlio da Silveira Moreira, Presidente da Associação Internacional dos Advogados do Povo, membro da Associação Brasileira dos Advogados do Povo e do Conselho Editorial da Revista Crítica do Direito, e professor da PUC Goiás.

Élder Ximenes Filho, Promotor de Justiça de Entrância Especial, Titular da 9a. PJ de Caucaia/CE, Mestre em Direito Constitucional pela UNIFOR, Ex-Advogado da União

Silvio Guido Fioravanti Jardim, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul, Diretor Executivo da Comissão de Direitos Humanos da PGE/RS

Paulo Ricardo Suliani, advogado, professor, especialista e Mestre em Ciências Criminais.

Carlos Henrique Gondim, Procurador Federal

Gustavo Seferian Scheffer Machado, Mestre e doutorando em Direito do Trabalho pela FDUSP, professor da FICS.

Patrick Lemos Cacicedo, Defensor Público, Coordenador do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de SP

Bruno Shimizu, Defensor Público, Coordenador Auxiliar do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de SP

Verônica dos Santos Sionti, Defensora Pública e membra do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de SP

Carlos Weis, Defensor Público Coordenador do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Thaísa Oliveira, Defensora Pública, Presidenta da Associação dos Defensores Públicos do Paraná (ADEPAR)

Renan Longuinho da Cunha Mattos, Advogado, Procurador Geral do município de Itajubá, Mestrando em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito do Sul de Minas

Ruy Fernando Gomes Leme Cavalheiro, Procurador do Trabalho – São Paulo

Monique Biolchini, Juíza federal

Sílvio Mota, Juiz do Trabalho

Rodnei Doreto Rodrigues, Juiz do Trabalho aposentado

Thiago Barison de Oliveira, advogado, Diretor da Comissão de Direitos Humanos do Sindicato dos Advogados de São Paulo

Christiane Pantoja, advogada, Conselheira e Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB/DF

Renan Quinalha, advogado da Comissão da Verdade de SP

Paulo César Malvezzi, assessor jurídico da Pastoral Carcerária Nacional – CNBB

Carolina Diniz, advogada e coordenadora do Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do Campo Limpo

Eduardo Baker, advogado da Justiça Global

Adriana Britto, Defensora Pública/RJ, Fórum Justiça, Mestre em direito UERJ

Patricia Magno, Defensora Pública/RJ, Fórum Justiça, Mestre em direito UERJ

Elaine Moraes Ruas Souza, Defensora Pública

Fernando Albuquerque de Oliveira, Defensor Público do Estado do Pará

Diego Rezende Polachini, Defensor Público do Departamento de Inquéritos Policiais – SP

Cintia Erica Mariano, Defensora Pública no Rio de Janeiro

Neyla Ferreira Mendes, Defensora Pública de Segunda Instância de Mato Grosso do Sul.

Roberta Chaves Braga, Defensora Pública do Estado da Bahia

Martha Lisiane Aguiar Cavalcante, Defensora Pública do Estado da Bahia

Carolina Anastácio, Defensora Pública/RJ, Articulação Fórum Justiça

Rosane M. Reis Lavigne, Defensora Pública/RJ, Articulação Fórum Justiça

Roberta Fraenkel, Defensora Pública RJ

Daniel Lozoya, Defensor Público RJ

Letícia da Costa Paes, Advogada e Professora

Antônio Donizete Ferreira, Advogado do Pinheirinho

Aristeu César Neto Pinto, advogado membro da Com. de Dir. Sindical da OAB/Federal

Américo Astuto Rocha Gomes, advogado membro da Fundação Sundermann

Aderson Bussinger Carvalho, advogado membro da Comissão de Direitos Humanos OAB/RJ

Sergio Augusto Pinto, membro da diretoria do Sindicato dos Advogados de São Paulo

Bruno Colares Soares Figueiredo Alves, membro da diretoria do Sindicato dos Advogados de São Paulo

Pablo Biondi, membro da diretoria do Sindicato dos Advogados de São Paulo

Fabiana Costa do Amaral, membro da diretoria do Sindicato dos Advogados de São Paulo

Isabela Blanco, advogada da CSP-Conlutas RJ

José Denis Lantuer Marques,  membro da diretoria do Sindicato dos Advogados de São Paulo

Ana Lucia Marchiori, Advogada e diretora do Sindicato dos Advogados de São Paulo

Adonyara Azevedo, advogada do mandato da vereadora Amanda Gurgel e CSP-Conlutas RN

Tairo Batista Esperança, advogado da CSP-Conlutas SP

Julia Maria de Siqueira Eid, Advogada de presos e perseguidos da Convergência Socialista

Alberto Albiero Junior, advogado da CSP- Conlutas e do Bloco de Lulas do Rio Grande dos Sul

Denis Ometo, advogado do Sindicato dos Metalurgicos de São José dos Campos/SP

Claudio Renno, advogado do Sindicato dos Metalurgicos de São José dos Campos/SP

Irene Maestro Guimarães, advogada e membro da Comissão de Direitos Humanos do Sindicato dos Advogados de São Paulo

Alexandre Pacheco Martins, Advogado Criminalista

Rodolfo Valente, advogado e coordenador do Instituto Práxis de Direitos Humanos

Marcela Cristina Fogaça Vieira, advogada

André Kehdi, advogado criminalista

Renan Bernardi Kalil, Mestre em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Universidade de São Paulo

Igor Moreno Ferreira, Presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto, Gestão Coletivo Contraponto

Rafael Custodio, Advogado do Programa de Justiça da Conectas Direitos Humanos

Amanda Hildebrand Oi, Pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da USP

Daniel Adolpho Daltin Assis, Advogado popular em DDHH, com especial participação nos movimentos da luta antimanicomial e da infância e adolescência

Rafael Lira, mestre em direito penal pela Universidade de Coimbra, advogado e assessor da presidência do IBCCRIM

Mariana Fidelis, advogada

Pablo Castellon, advogado

Giane Alvares, advogada

Eliana Lúcia Ferreira, advogada

Maria Livia Goes, Advogada

Luisa D´avola, Advogada

Juliana Hereda, Advogada

Adriano Galvão, Advogado Criminalista

Gabriel de Freitas Queiroz, Advogado Criminalista

Leopoldo Stefano Louveira, Advogado Criminalista

Armando de Oliveira Costa Neto, Advogado Criminalista

Juliana Machado Brito, Advogada

Caio Yamaguchi Ferreira, Advogado

Rafael Moura da Cunha, Advogado

Bruno Salles Pereira Ribeiro, advogado criminalista

Renato Vieira, Advogado Criminalista

Marcelo Leão, Advogado

Rafael Augusto Ferreira Zanatta, advogado e mestre em Direito pela Universidade de São Paulo.

Pedro Baumgratz de Paula, advogado e mestrando em Direito pela Universidade de São Paulo

Pedro Davoglio, mestre em Direito pelo Mackenzie

Luiz Guilherme da Silva Gomes Ferreira, advogado

Daniel Luiz Passos Biral, advogado

Silvia Daskal Hirschbruch, advogada

André Zanardo, advogado

Guilherme Duarte, advogado

Tabatha Alves, advogada

Igor Favano Leone, advogado

Leo Lopes de Oliveira Neto, advogado

Daniella Bonilha, advogada

Rafael Moura da Cunha, advogado

Vladimir Sampaio, advogado

Fernando Barboza Dias, Advogado Criminalista

Fernanda Salgueiro Borges, Doutoranda em Direito Público e Econômico pela UPM-SP, Advogada e Consultora em Direito Público e Ambiental

Bruno Gonzaga Pena, advogado civilista – belo horizonte/MG

Felipe Gomes da Silva Vasconcellos, mestrando em direito do trabalho pela USP e advogado.

Ana Claudia Tavares, advogada do Centro de Assessoria Popular Mariana Criola

Rodrigo de Medeiros Silva, membro da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares- RENAP e da Comissão Nacional de Acesso à Justiça do Conselho Federal da OAB

Fernanda Peron Geraldini, advogada.

Joviano Mayer, Advogado do Coletivo Margarida Alves de Assessoria Jurídica Popular – MG

Fabiana Borin, Advogada

Rachel de Miranda Taveira, Advogada

Benedito Roberto Barbosa, Advogado do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos e União dos Movimentos de Moradia

Ednardo Motta, advogado

Felipe Vono, advogado

Ramon Koelle, advogado

Viviane Pereira de Ornellas Cantarelli, advogada

Marília Fabbro, advogada

Ricardo Tadeu Penitente Genelhu, Doutorando e mestre em direito penal pela UERJ

Thiago Melo, advogado, coordenador do Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH)

João Tancredo, advogado, presidente do Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH)

Nonnato Masson, advogado

Helio Mannato, advogado

José Ricardo Vasconcelos Ribeiro de Assis, advogado,  jornalista e Membro da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB/RJ.

Nayara Nancy Ferreira da Silva, Assistente Jurídica da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Marcos Fuchs, Diretor Adjunto da Conectas Direitos Humanos e membro do CNPCP – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Leandro Teodoro Andrade, Advogado

João Vitor Rodrigues Loureiro, Mestrando em Direitos Humanos e Cidadania – UnB

Thiago Arcanjo Calheiros de Melo, pesquisador e membro do conselho editorial da Revista Crítica do Direito

Paulo Somlanyi Romeiro, advogado

Vinicius Nogueira Franco, advogado

Ariel Sanches Garcia, advogado

Guilherme Kamitsuji, advogado

Gabriela Marques de Miranda Rocha, advogada

Rosa Costa Cantal, advogada

Rafael Locateli Tatemoto, advogado e jornalista.​

Veridiana Alimonti, advogada

Joana Cruz. Advogada

Roseli Cantarelli, Advogada

Karina da Silva Pereira, advogada e diretora do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo

Danilo Uler Corregliano, advogado e mestre em Direito pela USP

Giancarlo Paulo, advogado

Anderson Lopes, advogado criminalista

Breno Zanotelli, Secretário da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB-ES

Natalia Keiko, advogada

Laís Avelar, advogada

Delane Ferreira Lima, Advogado e ativista político

Eduardo Baldissera Carvalho Salles, ex-Presidente do Diretório Acadêmico José Olavo Vargas Dias da Unichapecó

José Roberto Coêlho de Almeida Akutsu, advogado criminalista

Thaís Magalhães, advogada

Victor Manfrinato de Brito, Advogado

Nilcio Costa, advogado, Presidente da comissão de Direitos Humanos da subseção da OAB em Boituva/SP e Membro da Direção Estadual do MST/SP

Gustavo Bay Gonçalves, bacharel pela Faculdade de Direito da USP e advogado

Melyssa de A. Vecchete, Advogada

Paula Martins, advogada da Artigo 19

Karina Quintanilha, advogada da Artigo 19

Camila Marques, advogada da Artigo 19

Evorah Cardoso, advogada e pesquisadora do Cebrap e Conectas Direitos Humanos

Cristiane Vilanova, advogada

Gabriel Porto Dutra, advogado, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB Santa Maria-RS e do Grupo de Apoio aos Povos Indígenas (GAPIN)

Monique Rodrigues Ferian, bacharel em Direito, professora de Direito e áreas correlatas.

Carla Veronica Rodrigues Leite, advogada.

Sérgio Passos Duarte, Advogado em MG

Gerd Nilton Baggenstoss Gomes, Advogado, Alagoas

Marco Antônio Maia, advogado

Andrei Bastos, integrante da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ

Thayla Fernandes da Conceição, advogada e membro da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/ES

Angella Parreira Bittencourt, advogada

Gustavo Berner, Coordenador do Departamento Jurídico do SATEMRJ – Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Rio de Janeiro e da ASUDUERJ – Associação de Docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Erica Zucatti da Silva, advogada do Diretório Central de Estudantes da Universidade Estadual de Campinas (DCE-Unicamp), assessora jurídica da Incubadora Tecnológica de Cooperativas Populares da Universidade Estadual de Campinas (ITCP-Unicamp) e conselheira do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Campinas.

Rafael Barros Vieira, doutorando em Direito na PUC-Rio.

Luciana Bedeschi,  advogada

Patricia Maria Di Lallo Leite do Amaral, Advogada.

Yuri Turbai, advogado

Veronica de Araujo Triani, Advogada trabalhista e sindical

Oliver Alexandre Reinis, Advogado e Pesquisador do IPDFAU

Maria Gabriela Peixoto, Advogada Criminal, Doutoranda em Direito Penal na UERJ

Paulo de Carvalho Yamamoto, advogado, mestrando em Direito pela USP, pesquisador do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital.

Antonio Salustiano Filho, Advogado

Alexandre Mandl, advogado do movimento das fabricas ocupadas, especialista em direito constitucional pela Puc-campinas

Maria Inês Furtado Corrêa Gabriel, advogada e professora

Aline da Cruz de Moura, advogada

Wilson Toledo de Lima, Advogado

Rachel Garcia, advogada

Gabriel Raghi Santana, advogado

Luiz Marcelo Moreira, advogado, presidente da 121ª Subseção da OAB Cubatão

Stella Bruna Santo, advogada

Thiago Campos, advogado

Augusto Pessin, Advogado

Julia Sandroni, advogada

Neiara de Morais Bezerra, advogada, integrante da Renap e doutoranda em Democracia no Seculo XXI na Universidade de Coimbra.

Elcir Glicerio Guimarães Zen, Advogado e ativista

Luís Eduardo Rodrigues Sanches, advogado, graduado em Direito pela Faculdade de Direito da USP

Ana Giselle Parente Rebouças, advogada

Miguel Gualano de Godoy, Pesquisador do Núcleo de Pesquisa Constitucionalismo e Democracia da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

Erick Santos, advogado e mestrando em direitos humanos pela USP

Marcos D’Avino Mitidieri, advogado

Augustinho Autiéles Gomes Borges, Advogado criminalista

Desirèe Marchetti, advogada.

Orlando Cunha, advogado criminalista – RJ

Rafael Salles Santos Barcia, advogado

Fernando Amaral, advogado

Tácio Piacentini, advogado

Luiz Gustavo Ramos Nogueira, Advogado

Thiago Santos do Nascimento, advogado

João Maurício Martins de Abreu, advogado e doutorando em Direito pela PUC-Rio

Marjorie Prado Junqueira de Faria, advogada

Mariana Kreimer Melucci, advogada criminalista, pós-graduada em direito penal e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF

Alexandre da Costa Oliveira, Advogado – Alfenas/MG e Estudante de Ciências Sociais Unifal/Alfenas.

Guilherme Oliveira Ortiz de Godoy, advogado

Carlos André Franco Marques Viana, Advogado Criminalista, Membro Efetivo da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária, Delegado da Comissão de Segurança Pública e Membro Efetivo da Comissão OAB Vai à Escola da OAB/RJ

Luis Cardoso, advogado

Jhessika Fernanda Freitas Avelino, Advogada

Márcia Golfieri, advogada

Carolina Câmara Pires, graduada em Direito pela PUC-Rio

Ib Sales Tapajós, Advogado, Assessor juridico do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública do Pará (SINTEPP)

Maria Cláudia Jatahy de Paula Nunes, advogada, bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amazonas, especialista em Direito Público.

Débora Aligieri, advogada, blogueira e ativista em saúde

Renata Eiras da Costa Oliveira, Advogada

Verônica Daniel Silveira, advogada

Áurea Lúcia Leite Cesarino Ramella, advogada

Antonio Carlos A. Paiva, advogado

Mirian Regina Passarelli Prado, Advogada, pós-graduada em Direito Processual Civil e em Direito Contratual pela PUC-SP

Glauce R. Pinto, advogada

Felipe Sarkis, advogado

Fernando Gardinali Caetano Dias, advogado criminalista

Maria Azevedo Salgado,  advogada

Arilson Rhodes de Paula, Advogado – RJ

Adriana Gomes de Proença, servidora pública da Justiça Federal

Gabriel Rey de França João, servidor público da Justiça Federal

Michelle Rizk, servidora pública do TJSP

Roney Jose Ferreira, advogado e anistiado político

Ana Mary da Costa Lino Carneiro, Advogada, ex-membro da Comissão Permanente de Direitos Humanos da OAB/RJ

Pedro Arthur Capelari de Lucena, Advogado

Rachel Lerner Amato, advogada criminalista

Ludmilla Vasques Coimbra Cassiano, advogada

Larissa Pirchiner, Advogada do Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular

Renato de Paula Neves, bacharel em direito e servidor do Poder Judiciário Federal

Clarissa Peres Silva, Assessora Jurídica

Flavio Siqueira Júnior, Advogado da Conectas Direitos Humanos

Renata de Assis Moura, Advogada

 

[1] Vide matéria do sério jornalista Bruno Paes Manso: http://blogs.estadao.com.br/sp-no-diva/as-vesperas-da-copa-mpl-faz-protesto-certeiro-contra-policia-eles-nao-vao-depor-no-inqueirto-black-bloc/

[2] Vide: http://brasil.elpais.com/brasil/2014/06/26/politica/1403818517_404802.html

Advertisements

PELO FIM DO SEQUESTRO DE CRIANÇAS DE MÃES E PAIS ENCARCERADOS

 882314_371938336275206_980893402_o(1)

Parecer técnico ao PLC 58/2013

 

I. Constitucionalidade formal

De início, inexistem óbices constitucionais formais quanto à iniciativa, na medida em que a Constituição República, em seu art. 24, inciso XV, atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência para legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude.

 

II. Constitucionalidade material

Em seu aspecto material, não há óbice ou ofensa aos Princípios e Fundamentos Constitucionais, tampouco ao texto constitucional, considerados os objetivos da proposição legislativa.

 

III. Técnica legislativa

À luz do disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, o texto aprovado na Câmara dos Deputados está formalmente adequado e absolutamente apto a atingir os objetivos para os quais foi proposto.

 

IV. Mérito

O Parecer é favorável, pelas razões abaixo expostas.

 

A partir da experiência com o Projeto “Mães no Cárcere”, focado no atendimento de mulheres presas gestantes ou com filhos em tenra idade, a Pastoral Carcerária, no decorrer do ano de 2011, logrou identificar dezenas de casos de destituição do poder familiar que ocorreram à revelia da mãe. Os casos abaixo relatados são reais e revelam uma das maiores perversidades do encarceramento na vida das mulheres: a violência que a prisão representa nas relações entre mães e filhos.

 

Paula[1], que declarou ser usuária habitual de crack e ter sorologia positiva para sífilis, deu à luz a um menino em 22 de abril de 2010. Passou a amamentar seu filho diariamente no hospital. Porém, quando a criança recebeu alta, o juiz determinou que o recém-nascido fosse transferido para um abrigo. Determinou também que fosse excluído do nome da criança o sobrenome de Paula, bem como a sua condição de mãe. Para completar o absurdo, a criança foi encaminhada para adoção. Tudo isso em razão da prisão de Paula sob a acusação de tráfico de drogas.

 

Telma foi presa com o seu filho nos braços. Após permanecerem juntos em uma cela por algumas horas, ela foi levada para uma Penitenciária e o filho para um abrigo. Os dois nunca mais se encontraram. Apenas após três anos, Telma tomou conhecimento, por intermédio da Pastoral Carcerária, de que fora desconstituída do poder familiar e que a criança já estava adotada por uma “família substituta” há dois anos. No processo de destituição do poder familiar, Telma não teve sequer uma chance de ser ouvida.

 

Érica, presa há quase 1 ano por uma tentativa de roubo de um celular, deu à luz a seu filho na prisão e vive agora a angústia de saber que dentro de 1 mês terá que se separar dele e que o destino da criança será um abrigo. Teme perder definitivamente a guarda da criança.

 

Por deficiência da legislação aplicável e, no mais das vezes, pela insensibilidade do Poder Judiciário, casos como os de Paula, Telma e Érica se repetem dia após dia.

 

O fato de tais casos envolverem mulheres não é mera coincidência: as mulheres em situação de privação de liberdade integram grupos de vulnerabilidade e exclusão social.

 

A maioria tem idade entre 20 e 35 anos, é chefa de família, possui em média mais de dois filhos menores de 18 anos, apresenta escolaridade baixa e conduta delituosa que se caracteriza pela menor gravidade (vide Relatório da CPI do Sistema Carcerário).

 

Entre as mulheres em situação de privação de liberdade que têm filhos, a maior parte é composta por mães solteiras, que não contam com o auxílio do pai da criança ou de sua família.

 

Vale ainda destacar que se trata de problema que tende a recrudescer: enquanto no período de 2000 a 2010 a população carcerária masculina aumentou 106%, a população carcerária feminina, no mesmo intervalo, aumentou 261%.

 

Dessa forma, a despeito de o conteúdo do presente projeto de lei abarcar problema que, em tese, atinge homens e mulheres, os dados da realidade carcerária brasileira impõem que a questão seja divisada, também e principalmente, da perspectiva de gênero.

 

Expostos esse pressupostos fáticos, importa expor os principais aspectos jurídicos que circundam o Projeto de Lei nº 58/2013.

 

O PLC nº 58/2013, de iniciativa da Presidência da República, terá importância fundamental para que casos gravíssimos, como os relatados, não ocorram mais.

 

As alterações contidas na proposição podem ser divididas, basicamente, em dois grupos temáticos.

 

No primeiro, que contém alterações aos artigos 19 e 23, aborda-se, sobretudo, a questão da convivência familiar.

 

No segundo, que contém alterações aos artigos 158, 159 e 161, cuida-se de efetivar o direito fundamental ao devido processo legal, especialmente no que tange ao direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

Com relação às alterações voltadas à efetivação do direito fundamental à convivência familiar, os artigos 19 e 23 passarão a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art.19……………………………………………………………………………………………………..

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.” (NR)

 

“Art.23……………………………………………………………………………………………………..

§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

§ 2o A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.” (NR)

 

 

As alterações aos artigos 19 e 23 estão em plena consonância com o princípio universal do “melhor interesse da criança” (artigo 3º, I, da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança – ratificada pelo Brasil em 1990), o princípio constitucional da prioridade absoluta a crianças e adolescentes e o direito fundamental à convivência familiar (artigo 227, CR).

 

A alteração proposta ao artigo 19 (§ 4º) tem como escopo a garantia da manutenção da convivência familiar entre a criança e a mãe (ou o pai) eventualmente privada de liberdade, com a obrigação atribuída ao responsável pela guarda de promover visitas periódicas.

 

A alteração proposta ao artigo 23 (§ 2º), por sua vez, colima afastar qualquer possibilidade de perda do poder familiar fundada na condenação criminal da mãe ou do pai (exceto quando se tratar de crime doloso, sujeito à pena de reclusão, perpetrado contra o próprio filho).

 

De acordo com Andréa Rodrigues Amin, o princípio do melhor interesse da criança é “orientador tanto para o legislador como para o aplicador, determinando a primazia das necessidades da criança e do adolescente como critério de interpretação da lei, deslinde de conflitos, ou mesmo para elaboração de futuras regras[2].

 

A Declaração Universal dos Direitos da Criança consagrou não apenas o “interesse superior da criança”, mas foi além, ao firmar que “não se deverá separar a criança de tenra idade de sua mãe”, já enfatizando a importância do convívio da criança com seus familiares, sobretudo com sua genitora.

 

Em caminho homólogo, o Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador, em vigor no Brasil desde 1999 – Decreto n. 3.321) determina (art. 16):salvo em circunstâncias excepcionais, reconhecidas judicialmente, a criança de tenra idade não deve ser separada de sua mãe.

 

A própria Constituição da República de 1988 assegurou o direito fundamental à convivência familiar, com “ABSOLUTA PRIORIDADE”, lançando a base para a edição do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069 de 1990, que o reafirma em seus artigos 4º, 16, V, e, de forma mais minudente, em todo o capítulo III do Título II.

 

Ao versar sobre o princípio da prioridade absoluta, Andréa Rodrigues Amin afirma:

 

“Estabelece primazia em favor das crianças e adolescentes em todas as esferas de interesses. Seja no campo judicial, extrajudicial, administrativo, social ou familiar, o interesse infanto-juvenil deve preponderar.Não comporta indagações ou ponderações sobre o interesse a tutelar em primeiro lugar, já que a escolha foi realizada pela nação através do legislador constituinte”.[3]

 

Assim, em harmonia com a sua contemporânea Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, o Estatuto da Criança e do Adolescente, de um lado, consagra o princípio da prioridade absoluta, e, de outro lado, toma como parâmetro de aferição do melhor interesse da criança uma série de direitos básicos, dentre os quais aqui se sublinha a própria convivência familiar (artigo 8º, I, da Convenção).

 

Como consectário lógico, infere-se que o direito fundamental à convivência familiar só pode ser mitigado nos casos em que concretamente houver prejuízo ao melhor interesse da criança, sendo qualquer outro interesse inábil para ilidir a efetivação de tal direito, vez que escorado, itere-se, no princípio da prioridade absoluta.

 

Dito de outra forma: a convivência familiar, parâmetro que é do primado do melhor interesse, é presumidamente benéfica à criança.

 

Tal presunção não é passível de elisão por fatores alheios à própria convivência, como, por exemplo, dificuldades econômicas dos genitores ou mesmo eventual restrição de liberdade imposta a um deles.

 

Sob esse aspecto, o artigo 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente é peremptório quando estabelece que a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

 

Ademais, as Regras Mínimas para Tratamento das Mulheres Presas (Regras de Bangkok)[4], adotadas pela Assembleia Geral da ONU, estabelecem que o contato da mulher presa com sua família, incluindo seus filhos, deve ser encorajada e facilitada (Art.26)[5]e que, após a separação entre mãe e filho, deve ser facilitada a possibilidade de contato entre eles – quando for no melhor interesse da criança e a segurança pública não for comprometida (Art.52.3)[6].

 

De modo que a convivência familiar apenas poderá ser considerada contrária ao melhor interesse da criança quando colidir com os (igualmente) direitos fundamentais à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade.

 

Nesse contexto, afirma José Afonso da Silva:

 

“Na hierarquia dos direitos que regulamenta, o Estatuto situa o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade imediatamente após o direito à vida e à saúde e antes dos direitos à convivência familiar e comunitária, à educação, cultura, esporte e lazer, à profissionalização e à proteção do trabalho” e que “essa ordem nada tem de acidental, pois visa colocar os dois primeiros direitos fundamentais como direitos-fins, para os quais os demais são direitos-meios”.[7]

 

Evidencia-se, dessa maneira, que o direito fundamental à convivência familiar serve de meio para a consolidação dos direitos fundamentais à vida, à saúde, ao respeito e à dignidade.

 

Apenas nos casos em que os próprios familiares da criança desrespeitam ou descuidam da sua integridade física, psíquica ou moral, é possível falar, em tese, sobre convivência familiar que não atende o melhor interesse da criança.

 

Em todos os outros casos, deve o Estado providenciar, com prioridade absoluta, todo o necessário para que o direito à convivência familiar possa ser exercido regularmente.

 

A propósito da prioridade absoluta à efetivação do direito fundamental à convivência familiar, conveniente mencionar a existência do “Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária”, no qual constam objetivos e ações que têm como destinatários os três poderes estatais, as três esferas de governo e a sociedade civil.

 

Aprovado em 13.12.2006, no âmbito do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) e do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), tal Plano Nacional tem entre seus objetivos:

 

“Ampliar, articular e integrar as diversas políticas, programas, projetos, serviços e ações de apoio sócio-familiar para a promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária; difundir uma cultura de promoção e defesa do direito à convivência familiar e comunitária, em suas mais variadas formas, extensiva a todas as crianças e adolescentes, com ênfase no fortalecimento ou resgate de vínculos com suas famílias de origem; proporcionar, por meio de apoio psicossocial adequado, a manutenção da criança ou adolescente em seu ambiente familiar e comunitário, considerando os recursos e potencialidades da família natural, da família extensa e da rede social de apoio”.

 

Os argumentos até aqui articulados já deveriam ser suficientes para garantir que a situação de privação de liberdade a que esteja submetido o pai ou a mãe não seja utilizada como óbice à manutenção do convívio e do poder familiar.

 

No entanto, diante da realidade descortinada nos relatos expostos acima, nos quais a destituição do poder familiar derivou, claramente, da situação de privação de liberdade da mãe, e considerado, ademais, o fato de que muito raramente a criança abrigada tem contato com o pai ou com a mãe em situação de privação de liberdade, as alterações que o PLC58/2013 promoverá nos artigos 19 e 23 serão fundamentais para que o convívio e o poder familiar não sejam indevidamente obstruídos em razão da detenção do pai ou da mãe da criança.

 

No que toca às alterações voltadas à efetivação do direito fundamental ao devido processo legal, sobretudo do direito ao contraditório e à ampla defesa, os artigos 158, 159 e 161 passarão a vigorar com as seguintes redações:

 

 

“Art.158……………………………………………………………………………………………………

§ 1o A citação será pessoal, salvo se esgotados todos os meios para sua realização.

§ 2o O requerido privado de liberdade deverá ser citado pessoalmente.” (NR)

 

“Art.159……………………………………………………………………………………………………

Parágrafo único. “Na hipótese de requerido privado de liberdade, o oficial de justiça o indagará, no momento da citação pessoal, se deseja que lhe seja nomeado defensor” (NR)

 

“Art.161……………………………………………………………………………………………………

§ 5o Se o pai ou a mãe estiverem privados de liberdade, a autoridade judicial requisitará sua apresentação para a oitiva”. (NR)

 

 

A Constituição da República prevê expressamente, em seu artigo 5ª, inciso LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

 

Note-se que a Constituição não faz ressalvas: não apenas generaliza ao estender a garantia ao contraditório e à ampla defesa a “litigantes, em processo judicial ou administrativo”, como ainda fixa a expressão “acusados em geral”, afastando qualquer possibilidade de interpretação restritiva de tal direito.

 

A garantia é especificada com a inclusão dos “meios e recursos” inerentes à ampla defesa. Tal expressão denota que à parte acusada serão possibilitados todos os meios e recursos legais aptos a promover a plenitude de sua defesa.

 

Conforme Rui Portanova, a síntese do contraditório e da ampla defesa reside na “ciência bilateral dos atos e termos processuais e possibilidade de contrariá-los com alegações e provas”[8].

 

Trata-se de primado que, de um lado, promove o direito de participar, de estar informado e de manter uma contraposição em relação à outra parte (contraditório), e, de outro lado, possibilita a defesa plena, com a articulação de defesa pessoal e técnica e a produção de provas (ampla defesa).

 

Como já mencionado, na experiência acumulada com o Projeto “Mães no Cárcere”, a Pastoral Carcerária identificou uma série de casos em que a mulher presa se viu destituída do poder familiar sem que lhe fosse propiciada qualquer oportunidade para se defender.

 

Em alguns casos, a mulher em privação de liberdade sequer é citada pessoalmente: sob o argumento de que não foi localizada, é citada por edital!

 

Em outros casos, quando é citada, diante da falta de condições de constituir advogado particular, acaba sendo defendia por curador especial, que tem a prerrogativa de responder por negativa geral (isto é, o curador especial pode simplesmente negar as acusações, sem articular qualquer argumento ou prova para sustentar essa negativa).

 

Tais fatos sucedem por conta da insensibilidade do Poder Judiciário e, especialmente, porque não há dispositivos específicos a disciplinar sobre a matéria, exceto o artigo 9º, inciso II, do Código Processo Civil, que determina que “o Juiz dará curador especial ao réu preso” e que vem sendo aplicado, inconstitucionalmente, aos casos de destituição do poder familiar.

 

Diante dessa realidade, as alterações aos artigos 158, 159 e 161 serão providenciais:

 

– O artigo 158, §§ 1º e 2º, deixa claro que a citação será necessariamente pessoal quando se tratar de ré/réu em situação de privação de liberdade. O novo dispositivo imporá ao Juízo da Infância e Juventude a obrigação de oficiar as Secretarias Estaduais responsáveis pelo registro das pessoas em situação de privação de liberdade a fim de verificar se a pessoa que é ré no processo destituição familiar está privada de liberdade.

 

– O artigo 159, parágrafo único, imporá ao oficial de justiça que indague a pessoa acusada sobre odesejo de constituir defensor público.

 

– O artigo 161, § 5º, por fim, perfaz o conjunto de alterações voltado à efetivação do direito ao devido processo legal (principalmente no atinente ao contraditório e à ampla defesa) ao tornar expressa a obrigatoriedade de requisição para oitiva judicial quando se tratar de pessoa privada de liberdade.

 

Garantir-se-á, em suma, a efetivação dos direitos à citação pessoal, à defesa técnica e à defesa pessoal.

 

Pensamos que, efetivadas essas alterações, o direito fundamental ao devido processo legal será minimamente satisfeito nos processos de destituição do poder familiar em que a pessoa acusada estiver em situação de privação de liberdade.

 

V. Conclusão

 

Em razão dos motivos expostos, as organizações e movimentos subscritos se manifestam favoravelmente ao PL, no que concerne à constitucionalidade formal e material.

 

A aprovação do PLC58/2013 será fundamental para evitar que casos gravíssimos como os narrados ocorram novamente.

 

Como se pôde divisar, o projeto tratará de garantir a convivência familiar da criança e do adolescente com o pai ou a mãe em situação de privação de liberdade, efetivando, também, o direito de defesa de pessoas em situação de privação de liberdade que são rés em processos de destituição do poder familiar.

 

A sua aprovação denotará um grande avanço na defesa dos direitos, sobretudo, de mulheres encarceradas e de seus filhos.

 

ASSINAM:

 

 

ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA – AJD

COLETIVO DESENTORPECENDO A RAZÃO – DAR

COLETIVO FEMINISTA DANDARA

COLETIVO YABÁ

CONECTAS

GRUPO DE ESTUDOS E TRABALHO MULHERES ENCARCERADAS

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS – IBCCRIM

INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA – IDDD

INSTITUTO PRÁXIS DE DIREITOS HUMANOS

INSTITUTO TERRA, TRABALHO E CIDADANIA – ITTC

JUSTIÇA GLOBAL

MÃES DE MAIO

MARCHA MUNDIAL DAS MULHERES

NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – NEIJ/DPESP

NÚCLEO ESPECIALIZADO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA – NESC/DPESP

PASTORAL CARCERÁRIA

PROMOTORAS LEGAIS POPULARES DE SP

REDE 2 DE OUTUBRO

SERVIÇO FRANCISCANO DE SOLIDARIEDADE – SEFRAS

UNIÃO DE MULHERES

 


[1] Todos os nomes são fictícios.

[2] MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade (coordenadora). Curso de Direito da Criança e do Adolescente – Aspectos Teóricos e Práticos, Ed. Lumen Juris, 2008.Grifamos e sublinhamos.

[3]Idem.

[4]United Nations Rules for the Treatment of Women Prisoners and Non-custodial Measures for Women Offenders (the Bangkok Rules).A/C.3/65/L.5.

 

[5] No original:Rule 26- Women prisoners’ contact with their families, including their children,their children’s guardians and legal representatives shall be encouraged and facilitated by all reasonable means. Where possible, measures shall be taken to counterbalance disadvantages faced by women detained in institutions located far from their homes.

 

[6] No original: Rule 52- 3. After children are separated from their mothers and placed with family or relatives or in other alternative care, women prisoners shall be given the maximum possible opportunity and facilities to meet with their children, when it is in the best interests of the children and when public safety is not compromised.

 

[7] DA SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição, Ed. Malheiros, 2009.

[8] PORTANOVA, Rui. Princípios do Processo Civil. 7ª. ed. 2008.

PELA IMEDIATA APROVAÇÃO DA LEI QUE AJUDARÁ A COMBATER A LETALIDADE POLICIAL

Image

NOTA PÚBLICA PELA CÉLERE APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 4471/2012.

 

O Projeto de Lei 4471/2012 tem como objeto a alteração do Código de Processo Penal (artigos 161, 162, 164, 165, 169 e 292) para, a partir de medidas normativas entornadas a garantir a exaustiva apuração de casos de letalidade derivada do emprego da força policial, extirpar de vez do cotidiano policial as figuras da “resistência seguida de morte” e dos “autos de resistência”.

Já há muito movimentos e organizações sociais – sobretudo aqueles formados por familiares de vítimas da violência estatal – se mobilizam contra os diversos casos de execuções que sequer chegam a ser apuradas, sob a obscura premissa de que os policiais agem em legítima defesa e, portanto, restaria excluída a ilicitude da ação, independentemente de investigação ou de apreciação pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário.

Apesar da “redemocratização” do país, centenas de milhares de familiares seguiram (e seguem) a padecer com as mortes de seus entes queridos, as quais, decorrentes de ações policiais, não são, na maioria das vezes, investigadas.

Para além dos casos que ocorrem cotidianamente sem qualquer repercussão pública, são inúmeras as notórias chacinas com participação policial ocorridas dos anos 90 até a atualidade: Acari (1990); Matupá (1991); Massacre do Carandiru (1992); Candelária e Vigário Geral (1993); Alto da Bondade (1994); Corumbiara (1995); Eldorado dos Carajás (1996); São Gonçalo e da Favela Naval (1997); Alhandra e Maracanã (1998); Cavalaria e Vila Prudente (1999); Jacareí (2000); Caraguatatuba (2001); Castelinho, Jd. Presidente Dutra e Urso Branco (2002); Amarelinho, Via Show e Borel (2003); Unaí, Caju, Praça da Sé e Felisburgo (2004); Baixada Fluminense (2005); Crimes de Maio (2006); Complexo do Alemão (2007); Morro da Providência (2008); Canabrava (2009); Vitória da Conquista e os Crimes de Abril na Baixada Santista (2010); Praia Grande (2011); Massacre do Pinheirinho, de Saramandaia, da Aldeia Teles Pires, os Crimes de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro (2012), Chacina do Jardim Rosana, Repressão à Revolta da Catraca, Vila Funerária, Chacina da Maré e Itacaré, Massacre de Belo Horizonte (2013)…

 

Aponta-se que, entre janeiro de 2010 e junho de 2012, apenas nos estados do Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina, 2.882 pessoas foram mortas em ações registradas como “autos de resistência” ou “resistência seguida de morte”[1]– média de mais de 3 execuções por dia!

No estado da Bahia, entre os meses de janeiro e agosto de 2012, foram registradas 267 mortes de pessoas supostamente envolvidas em confrontos com policiais – média de mais de uma execução por dia![2].

A execrável prática, desprovida de qualquer amparo legal, está na contramão da Constituição da República ao representar afronta ao fundamento da dignidade humana (art. 1º, III), à primazia dos direitos humanos (art. 4º, II) e, especificamente, ao direito fundamental à vida e à integridade física (art. 5º, caput e inciso III). Em última análise, atenta contra o Estado de Direito ao legitimar uma prática claramente ilegal.

Mais: trata-se de prática em inequívoca incompatibilidade com os compromissos firmados pelo País em tratados internacionais.

Consoante Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (Parte II, art. 2º, item 3, e art. 6º, item 1) e o Pacto de São José da Costa Rica (art. 25), deve ser garantida a investigação de qualquer violação a direitos humanos.

De modo mais específico, os “Princípios das Nações Unidas para a prevenção efetiva e investigação de execuções sumárias, arbitrárias e extralegais” impõem ao Governo o dever de proibir “por lei toda e qualquer execução sumária, arbitrária e extralegal”, garantindo “controle rigoroso, incluindo uma hierarquia clara de comando sobre todos os oficiais responsáveis por apreensão, custódia e encarceramento, assim como oficiais autorizados por lei a usarem a força e armas de fogo”.

Sobre a investigação desses casos, o mesmo documento internacional dispõe que “deve haver uma investigação completa, imediata e imparcial de todos os casos suspeitos de execução sumária, arbitrária e extralegal, inclusive de casos em que a queixa de parentes ou outros relatos confiáveis sugiram óbito por razões anormais nessas circunstâncias”.

É importante salientar que as milhares de execuções cometidas por policiais e não investigadas pelo artifício dos “autos de resistência” ou “resistência seguida de morte” têm como alvo quase que exclusivo jovens pobres e negros moradores das periferias das cidades brasileiras.

Trata-se, na prática, de odioso genocídio contra a população negra, jovem e pobre, presente desde a escravatura e confirmada pelo recentemente divulgado “Mapa da Violência 2012 – A Cor dos Homicídios no Brasil”, segundo o qual, no Brasil, entre 2002 e 2010, o número de homicídios de brancos caiu 25,5% ao passo que o de negros aumentou 29,8%[3].

A cada 10 jovens assassinados no Brasil, 7 são negros!

Sobre a “tendência crescente dessa mortalidade seletiva”, afirma-se no documento: “a tendência geral é de queda no número absoluto de homicídios na população branca e de aumento na população negra”.

Bom lembrar que o Brasil também é signatário da “Convenção Para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio”, que considera genocídio, entre outras hipóteses, assassinatos cometidos “com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso”.

Frente aos dados expostos e ao conhecido histórico de 388 anos de escravidão e posterior marginalização e perseguição da população negra formalmente liberta, inevitável enquadrar a situação como caso típico de genocídio, nos termos da aludida hipótese.

Nesse sentido, afirma Ana Flauzina[4] que “a forma de movimentação do sistema penal brasileiro, fundamentada na violência e na produção de mortes, tem o racismo como variável central”.

Segundo Flauzina:

Aqui, o genocídio está na base de um projeto de Estado assumido desde a abolição da escravatura, com a qual nunca se romperá efetivamente. A agenda genocida é recepcionada pelos sucessivos governos que assumiram a condução do país desde então, sem que se alterassem os termos desse pacto. Daí a grande dificuldade de ter acesso ao projeto: ele não é episódico, mas estrutural.

Assim, àquelas e àqueles engajados na construção de um Estado realmente Democrático e de Direito, livre de genocídios, resta concluir não apenas pela manifesta plausibilidade do PL 4471/2012, mas também pela urgência de sua aprovação diante do cenário de ascendente violência policial por todo país.

A proposição torna-se ainda mais relevante diante da recente aprovação, pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), daResolução8/2012, que prevê a substituição dos termos “autos de resistência” e “resistência seguida de morte” por “lesão corporal decorrente de intervenção policial” ou “morte decorrente de intervenção policial” e determina que os casos devem ser investigados pela Delegacia de Crimes contra a Pessoa ou por uma delegacia com atribuição similar.

Diante do descalabro representado no genocídio histórico da população negra, impõe-se a todas e todos parlamentares a tarefa de aprovar, celeremente, essa importante lei que, ao encontro das disposições contidas na Constituição da República e dos compromissos internacionais para a promoção de direitos humanos firmados pelo Brasil,  extinguirá as obscuras figuras dos “autos de resistência” e “resistência seguida de morte” e contribuirá para a desestruturação da política genocida que permeia o sistema penal brasileiro.

 

Por essas razões, as organizações, órgãos e movimentos subscritos requerem seja o PL 4471/2012 aprovado celeremente, possibilitando-se a ampliação do controle sobre a atividade policial e, espera-se, a redução substancial dos casos de execuções cometidas por policiais.

 

ASSINAM:

 

Ação dos Cristãos Para Abolição da Tortura(ACAT-BRASIL)

Ação Educativa – Assessoria, Informação e Pesquisa

Associação Amparar

Associação das/os Pós-graduandas/os da USP/Capital Helenira “Preta” Rezende (APG Helenira ‘Preta’ Rezende – USP/Capital)

Associação dos Servidores do IBGE de São Paulo (SSIBGE/SP)

Associação Juízes Para a Democracia (AJD)

Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescentes (ANCED– Seção DCI Brasil)

Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP)

Associação Pela Reforma Prisional (ARP)

Brigadas Populares

Centro de Direitos Humanos e de Educação Popular Campo Limpo (CDHEP)

Centro de Direitos Humanos Sapopemba (CDHS)

Círculo Palmarino

Coletivo Contra a Tortura

Coletivo Merlino

Comitê Contra o Genocídio da Juventude Negra

Conectas Direitos Humanos

Consulta Popular

Coordenação Nacional de Entidades Negras (CONEN)

Cursinho Comunitário Jardim Pantanal

Escola de Governo

Fórum de HIP HOP –SP

Fórum de HIP HOP Municipal– SP

Instituto de Defensores de Direitos Humanos (IDDH)

Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD)

Instituto de Estudos da Religião (ISER)

Instituto Luiz Gama

Instituto Paulista da Juventude

Instituto Práxis de Direitos Humanos

Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC)

Justiça Global

Levante Popular da Juventude

Luta Popular

Mães de Maio

Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST)

Movimento Negro Unificado (MNU)

Núcleo de Consciência Negra na USP

Núcleo de Estudos da Violência (NEV-USP)

Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Observatório das Violências Policiais – CEHAL-PUC/SP

Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Pastoral Carcerária – CNBB

Pastoral Carcerária do Estado de São Paulo – CNBB Sul I

Pastoral da Juventude da Arquidiocese de São Paulo

Pastoral da Juventude do Regional Sul 1 – CNBB

Rede 2 de Outubro

Rede Extremo Sul

Rede Rua

Rede Social de Justiça e Direitos Humanos

Revista Crítica do Direito

Serviço Franciscano de Solidariedade (SEFRAS)

Setor de Direitos Humanos do MST

Setorial Nacional de Negras e Negros da Central de Movimentos Populares do Brasil (CMP)

Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo

Terra Livre – Movimento Popular do Campo e da Cidade

Tribunal Popular: O Estado Brasileiro no Banco do Réus

União de Núcleos de Educação Popular para Negras/os e Classe Trabalhadora (UNEafro Brasil)

MOÇÃO DE APOIO À DEFENSORA PÚBLICA DANIELA SKROMOV E DE REPÚDIO AO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO

Em janeiro de 2012, diante da famigerada “operação sufoco”, na “Cracolândia”, o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública, em rompimento com a recorrente omissão dos órgãos públicos na apuração de violações contra as populações mais vulneráveis, se organizou para monitorar e apurar, junto à população de rua daquela região, ‘eventuais’ abusos policiais e outras violações de direitos.

Após a veiculação e encaminhamento de diversas denúncias de violência policial contra a população de rua da região da “Cracolândia”, não era de surpreender que a ação do Núcleo de Direitos Humanos causasse incômodo entre setores mais conservadores de São Paulo.

Tampouco surpreendeu a manifestação extremamente grosseira do blogueiro Reinaldo Azevedo (veiculada no portal da Revista Veja em julho de 2012), em que destila uma série de expressões ofensivas e machistas contra a Defensora Pública Daniela Skromov (responsável por coordenar a ação da Defensoria Pública na “Cracolândia”).

Surpreendente, de fato, foi a postura do Conselho Superior da Defensoria Pública que, ao ser instado a promover desagravo público em razão dos ataques pessoais do dito blogueiro, negou-se a fazê-lo sob argumentos inaceitáveis, como, por exemplo, de que a manifestação ofensiva estaria circunscrita “nos limites da liberdade de imprensa”.

Obviamente, não se trata de debater se a referida publicação extrapolou ou não os limites da liberdade de imprensa: quando alvejou a Defensora Pública Daniela Skromov, tentando desqualificar o seu trabalho, o referido blogueiro atingiu, na verdade, a própria atuação da Defensoria Pública no enfrentamento de tão grave ação do Governo.

Nesse contexto, a negativa de promover o desagravo público expressa repudiável posicionamento do Conselho Superior da Defensoria Pública, que deixou de dar o respaldo institucional necessário para que a Defensora Pública continuasse lutando contra os escusos interesses que alimentam essa política de criminalização da população de rua e de higienização da região central de São Paulo, assim como contra os diversos crimes praticados por agentes do próprio Estado.

Não é demais lembrar que a Defensoria Pública de São Paulo é fruto da articulação de centenas de organizações e movimentos sociais, todos engajados na construção de uma instituição orientada pelos interesses populares e pelo enfrentamento intransigente à desigualdade social e à violência praticada contra as/os mais vulneráveis.

Desse modo, as pessoas e organizações subscritas manifestam o seu repúdio à postura do Conselho Superior da Defensoria Pública e reiteram o seu integral apoio a todas as ações da Defensoria Pública que, assim como ocorreu na atuação do Núcleo de Direitos Humanos na região da “cracolândia”, estejam efetivamente orientadas pelos interesses populares e pela defesa daquelas e daqueles cotidianamente atingidos pela violência policial e pela violência expressa na histórica desigualdade social que estrutura a sociedade paulista.

ASSINAM:

Adela Stoppel de Gueller, psicanalista, Doutora em Psicologia Clínica pela PUC-SP e professora do curso de Psicanálise de crianças do Instituto Sedes Sapientiae

Alderon Pereira da Costa, Editor Jornal “O Trecheiro” e membro do conselho consultivo da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Aldo Zaiden, Conselheiro do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas pelo Ministério da Saúde

Alexandre Pacheco, assessor jurídico do MTST

André Kehdi, advogado, membro do conselho consultivo da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo

Antonio Lancetti, psicanalista e analista institucional

Aton Fon Filho, advogado e diretor da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos.

Caio Castor, coordenador do Projeto Comboio.

Carlos Eduardo de Souza, membro do Centro de Defesa dos Direitos Humanos Padre João Bosco Burnier e do IPJ

Cláudia Beltran do Valle, psiquiatra e psicanalista

Cheila Olalla, Coordenadora do Centro de Direitos Humanos de Sapopemba

Cristina Uchôa, membro do Instituto Práxis de Direitos Humanos

Elisabete Maniglia, Professora Livre Docente do Curso de Direito da UNESP e membro da RENAP

Fábio Konder Comparato, Professor Emérito da Faculdade de Direito da USP

Giane Alvares, advogada popular e membro da RENAP

Gorete Marques, pesquisadora do NEV-USP e delegada no III Ciclo de Conferências da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Ivan Bezerra dos Santos, Secretário da Pastoral do Menor da Arquidiocese de São Paulo

Jeferson Fernando Celos, assessor jurídico da APEOESP

Juliana Flor Silveira, psicóloga

Kenarik Boujikian Felippe, presidenta e cofundadora da Associação Juízes para a Democracia

Luís Fernando Tófoli, psiquiatra, professor-doutor do Departamento de Psicologia Médica e Psiquiatria da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)

Marcela Vieira, assessora jurídica do MTST

Marcelo Naves, professor de filosofia na rede estadual de ensino, agente da Pastoral Carcerária e membro do Instituto Paulista de Juventude – IPJ

Marcio Sotelo Felippe, Procurador do Estado de São Paulo

Marco Magri, cientista social

Marcos Roberto Vieira Garcia, Professor Doutor – UFSCar

Marcus Orioni, Professor da Faculdade de Direito da USP

Maria Laurinda Ribeiro de Souza, psicanalista, Diretora e professora do curso de Psicanálise do Instituto Sedes Sapientiae

Maria Lucia Batista, assistente social judiciária

Mariana Garcez Ribeiro, membro do coletivo “Vamos Falar de Saúde Mental?”

Marina Dias, advogada, membro do conselho consultivo da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo

Marina Singer Figueiredo, psicóloga e psicanalista

Maurício Jorge Piragino, Diretor da Escola de Governo

Michael Mary Nolan, Coordenadora do ITTC

Ney Strozake, Coordenador do Setor de Direitos Humanos do MST

Myrna Coelho, psicóloga e pesquisadora – IP-USP e Observatório de Saúde Mental, Drogas e Direitos Humanos

Patrícia Villas-Boas Valero, psicóloga e psicanalista

Pedro Aguerre, Diretor da Escola de Governo

Pe. Valdir João Silveira, Coordenador Nacional da Pastoral Carcerária

Ricardo Gebrim, advogado e integrante da Coordenação Nacional da Consulta Popular

Rodolfo Valente, militante da Rede 2 de Outubro e delegado no III Ciclo de Conferências da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Rodrigo Romeiro, Membro do Conselho Consultivo da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública

Sônia Ferrari, terapeuta ocupacional, diretora do Instituto A Casa e membro do coletivo “Vamos falar de Saúde Mental”

Sueli Maria de Lima Camargo, Assistente Social, Advogada e Coordenadora da Pastoral do Menor da Arquidiocese de São Paulo

Talita Melo, militante do GET Mulheres Encarceradas e da Rede 2 de Outubro

Tatiana Janke, psicóloga e membro do coletivo “Vamos Falar de Saúde Mental?”

Thiago Barison, Diretor do Sindicato dos Advogados de São Paulo

Vera Warchavchik, psicanalista e membro da Diretoria do Instituto Sedes Sapientiae

Wilson de Albuquerque Cavalcanti Franco, psicólogo, membro do Observatório de Saúde Mental, Drogas e Direitos Humanos

 

ORGANIZAÇÕES/MOVIMENTOS:

Ação dos Cristãos Para Abolição da Tortura – ACAT

Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental/MG

Associação Rede Rua

Centro de Defesa dos Direitos Humanos Padre João Bosco Burnier – Guarulhos

Centro de Direitos Humanos de Sapopemba– CDHS

Centro Regional de Referência em Educação na Atenção ao Usuário de Drogas de Sorocaba (CRR UFSCar-Sorocaba)

Coletivo DAR

Coletivo “Vamos Falar de Saúde Mental”

Conselho Regional de Psicologia de São Paulo – CRP-SP

Escola de Governo

Fórum Mineiro de Saúde Mental

Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos – São Paulo

Grupo de Estudos e Trabalho Mulheres Encarceradas

Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais – IPDMS

Instituto Paulista de Juventude – IPJ

Instituto Práxis de Direitos Humanos

Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC

Mães de Maio

Marcha Mundial das Mulheres – MMM

Movimento dos Trabalhadores Sem Teto – MTST

Movimento Passe Livre – MPL

Núcleo de Estudos de Direito Alternativo (NEDA) – UNESP

Núcleo Sorocaba da Associação Brasileira de Psicologia Social (ABRAPSO)

Pastoral Carcerária

Pastoral da Juventude da Arquidiocese de São Paulo

Pastoral da Juventude do Regional Sul 1

Pastoral do Menor da Arquidiocese de São Paulo

Rede 2 de Outubro

Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial – RENILA

Sindicato dos Advogados de São Paulo

Serviço Franciscano de Solidariedade – SEFRAS

Setor de Direitos Humanos do MST

Setor de Direitos Humanos da RENAP

 

 

MANIFESTAÇÃO DE MOVIMENTOS E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SOBRE A QUESTÃO DO SEMIABERTO

Image
MANIFESTAÇÃO PELA REJEIÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 641320 E PELA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE N. 57

 É mais do que conhecida a situação insustentável de crescente e degradante superlotação carcerária que aflige o sistema prisional brasileiro. São cerca de 309 mil vagas para aproximadamente 550 mil pessoas presas: déficit de 241 mil vagas!

 Especificamente em unidades de regime semiaberto, são cerca de 51 mil vagas para aproximadamente 76 mil pessoas presas: déficit mínimo de 25 mil vagas.

 A esse último indicador soma-se ainda a situação equivalente ao objeto do RE 641320 e da PSV 57: milhares de pessoas presas que, a despeito de terem o direito de cumprir pena em unidade própria do regime semiaberto reconhecido judicialmente, seguem no regime fechado sob o argumento de ausência de vagas.

 Apenas no estado de São Paulo, conforme levantamento da Pastoral Carcerária (2010), são 7 mil pessoas nessa situação, número que hoje, a toda evidência, já deve ter se elevado (no Brasil inteiro – estima-se – são 24 mil pessoas).

 Diante desse quadro crítico e em proveito da audiência pública convocada no âmbito da repercussão geral reconhecida ao Recurso Extraordinário n. 641320, as organizações subscritas se manifestam pela rejeição ao referido recurso e pela aprovação da PSV n. 57, nos termos a seguir articulados:

 1. Inconstitucionalidade

 A manutenção em regime mais gravoso de pessoa que faz jus a regime mais brando afronta claramente os princípios constitucionais da individualização da pena (em conjunto com a garantia de cumprimento de pena em estabelecimento adequado), da vedação das penas cruéis e da legalidade e, no limite, o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CR).

 Viola-se o princípio da individualização da pena e a garantia de cumprimento de pena em estabelecimento adequado (artigo 5ª, XLVI e XLVIII, CR) na medida em que o direito à progressão de regime (artigo 112, LEP), o direito ao regime inicial de cumprimento de pena adequado às circunstâncias judiciais e pessoais (artigo 59, III, Código Penal) e a vedação ao excesso de pena (artigo 185, LEP) são vilipendiados por meio da inobservância de decisão judicial de estabelecimento de regime mais benéfico.

 Afinal, ao estabelecer o regime semiaberto, seja por meio da fixação em sentença condenatória, seja por meio do deferimento de pedido de progressão em sede de execução penal, o juízo competente nada mais faz do que, a partir dos instrumentos legais, concretizar a individualização da pena.

 Também o princípio da vedação das penas cruéis (artigo 5º, XLVII, CR) é violado quando a justa expectativa da pessoa presa de reconquistar progressivamente o seu retorno à liberdade é tolhida, não por falha sua, mas por ineficiência do Poder Público.

 A progressão de regime, se respeitada e efetivada, é importante instrumento ao fim de minorar os efeitos dessocializadores da prisão. Em sentido contrário, quando a progressão de regime não é respeitada e efetivada, os efeitos negativos da prisão tendem a se multiplicar.

 A pessoa que cumpre pena de reclusão é dedutivelmente provida de imensas esperanças e expectativas relacionadas à retomada de sua liberdade, fato que torna manifestamente desumano impingi-la a cumprir pena mais rígida do que aquela a que faz jus.

 Tal imposição, longe de cumprir com quaisquer pretensas finalidades da pena, logra, na prática, induzir e aumentar o sentimento de injustiça e de revolta dada a cruel e ilegal frustração do direito à progressão de regime, em manifesta afronta ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CR).

 Enfim, o princípio da legalidade (artigo 5º, II e XXXIX, CR), evocado pelo d. Procurador-Geral da República (sob a rubrica mais ampla do artigo 5º, II, da CR) para se opor à aprovação da proposta de súmula de efeitos vinculantes n. 57,perfila-se, na realidade, entre aqueles princípios aptos a fundamentar a sua aprovação (e, por via oblíqua, a rejeição do RE. 641320).

 A legalidade penal não se cinge à simples aplicação automática da lei, mas se alça também à função de limitadora da potestade punitiva.

 Embebida dessa lógica garantista, impossível articular a legalidade para legitimar a restrição a direitos e garantias.

 Aqui, a incongruência é clarividente: não se sustenta racionalmente a tentativa de legitimar a restrição ILEGAL da liberdade (expressa na manutenção em regime mais gravoso de pessoa que faz jus a regime mais brando) com base no princípio da LEGALIDADE.

 Não apenas é ilegal a referida restrição: expressa, igualmente, desrespeito a decisão judicial pelo Poder Executivo em temerário desequilíbrio no exercício das funções estatais.

 Vale assinalar que, no ordenamento jurídico brasileiro, não se sustenta qualquer decisão judicial que opta pela alternativa mais prejudicial à pessoa presa: pela lógica garantista que deve informar o sistema penal, entre duas alternativas não ideais à concretização do princípio da individualização da pena, deve-se optar por aquela mais benéfica à pessoa condenada.

 Desse modo, diante da falta de vagas no regime semiaberto, parece óbvio que a pessoa presa em regime mais severo do que aquele a que faz jus tem direito a cumprir a pena no regime aberto ou em prisão domiciliar, sob pena de flagrante desrespeito à Constituição da República.

 Pelas razões expostas, é irrefutável a inconstitucionalidade do constrangimento contido na imposição de regime mais severo àquelas pessoas que têm direito judicialmente reconhecido de cumprir pena em regime mais brando, vez que se trata de situação ofensora dos princípios constitucionais expressos no artigo 1º, III, e no artigo 5º, II, XXXIX, XLVI, XLVII e XLVIII, da Constituição da República.

 2. Impacto no Judiciário

 Para além da constatação da flagrante inconstitucionalidade exposta, convém apontar o impacto causado no Judiciário pela manutenção de pessoas em regime mais severo do que aquele a que têm direito.

 Apesar da posição uníssona do Supremo Tribunal Federal no sentido de conceder regime aberto àquelas pessoas que, mesmo com o direito de cumprir pena em regime intermediário reconhecido judicialmente, seguem em unidade prisional própria do regime fechado, os Tribunais estaduais, em regra,têm resistido a esse entendimento.

 Pesquisa realizada por Renata Gomes da Silva[1] demonstra claramente o enorme impacto que tal divergência tem causado no Tribunal de Justiça de São Paulo.

 Na pesquisa, Silva aferiu todos os habeas corpus julgados pela 4ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP no período de um ano (entre 01.01.2010 a 31.12.2010), o que abarcou a análise de 3066 habeas corpus.

 Obteve, como resultado, o impressionante número de 342 habeas corpus impetrados para impugnar o argumento da ausência de vagas no regime semiaberto, o que equivale a 11,15% de todas as 3066 ações de habeas corpus julgadas pela 4ª Câmara em 2010!

 Silva faz ainda uma ressalva: “esses cerca de 10% de habeas corpus não representam a totalidade dos presos que poderiam progredir, mas foram impedidos pela insuficiência de estabelecimentos, porque cabe a observação de que, se fosse possível um acesso à Justiça de modo integral, esse número poderia ser ainda maior”.

 A partir de um espaço amostral aferido entre 01.08.2010 a 31.08.2010, Silva chegou à porcentagem de aproximadamente 70% de ordens de habeas corpus (impetrados para impugnar o argumento da ausência de vagas no regime semiaberto) denegadas pelo Tribunal paulista.

 Na conclusão da pesquisa, Silva defende a aprovação da proposta de súmula de efeitos vinculantes n. 57, que, segundo ela: “seria uma maneira do Judiciário, dada a realidade de limitação da atuação do Poder Executivo na disponibilização de vagas suficientes no regime semiaberto, impor a este um comportamento de soltura ou adequação de suas ações com a abertura de novas vagas”.

 Não seria necessário alertar que essa demanda, uma vez não contida pelo Tribunal paulista, tende a bater as portas do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Supremo Tribunal Federal.

 Assim, diante da existência de diversos precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal[2] e do relevante impacto de tal controvérsia no Poder Judiciário, evidencia-se que a rejeição ao RE 641320 e a edição de súmula de efeitos vinculantes nos termos da proposta n. 57 são medidas adequadas e necessárias à solução dessa situação de flagrantes inconstitucionalidade e ilegalidade.

 3. O problema das “listas de espera”

 Convém ainda apontar outro fator bastante favorável à rejeição do RE 641320 e à aprovação da PSV n. 57: em diversas oportunidades, a instabilidade jurisprudencial exposta acima, não bastassem as inconstitucionalidades apontadas e o impacto no Judiciário, provoca também, por via oblíqua, o agravamento da situação.

 Na prática, diante das violações narradas, algumas autoridades judiciárias têm determinado a imediata remoção da vítima do constrangimento ilegal à colônia penal, em vez de determinar que aguarde vaga em regime mais brando (regime aberto ou prisão albergue domiciliar).

 Tais decisões, longe de concorrerem para a superação do problema, na verdade o agravam: a determinação de transferência imediata de pessoas presas que conseguem acessar o Judiciário a fim de superar o constrangimento ilegal aludido cria novos constrangimentos ilegais, além de agravar os já existentes.

 Em São Paulo, por exemplo, a Secretaria de Administração Penitenciária, em claro reconhecimento do fato de que os estabelecimentos penais adequados ao cumprimento de pena em regime semiaberto são deficitários em números de vagas, trabalha com uma “fila de espera” de remoções.

 Como mencionado supra, são milhares de pessoas que compõem essa “fila”.

 Ocorre que, no momento em que é determinada judicialmente a remoção de uma pessoa presa à colônia, o cumprimento da ordem judicial pela Administração Penitenciária denotará simplesmente a realocação da pessoa contemplada ao início da fila, alterando a ordem de espera.

 Assim, ainda que tais decisões sejam cumpridas e a pessoa transferida, o fato é que ela será “privilegiada” em detrimento de outras, de modo que a situação de pessoas há mais tempo sentenciadas, mas que não tenham tido um Habeas Corpus impetrado em seu favor, será agravada.

 À míngua de vagas em colônia penal, a única solução minimamente razoável para sanar o constrangimento ilegal (sem praticar um novo constrangimento ilegal) é a concessão de prisão albergue domiciliar, enquanto a pessoa contemplada aguarda a “fila” de oferta de vagas em unidade adequada ao cumprimento de pena em regime semiaberto.

 Soma-se, portanto, mais um elemento que reforça a premência da rejeição ao RE 641320 e da aprovação da PSV n. 57: a existência das “listas de espera”, muitas vezes burladas por decisões judiciais que não enfrentam a questão de maneira global e acabam por multiplicar o número de constrangimentos ilegais.

 4.Conclusão

 Diante de todos os argumentos expostos, as entidades subscritas posicionam-se pela rejeição do Recurso Extraordinário n. 641320 e pela célere aprovação da proposta de súmula vinculante n. 57, confiantes em que essa E. Corte cumprirá o seu desiderato de defesa dos direitos e garantias fundamentais.

  

ASSINAM:

 

AÇÃO DOS CRISTÃOS PARA ABOLIÇÃO DA TORTURA (ACAT-BRASIL)

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS – PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO (ANDHEP)

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP)

ASSOCIAÇÃO PELA REFORMA PRISIONAL (ARP)

CENTRODE DIREITOS HUMANOS E EDUCAÇÃO POPULAR DO CAMPO LIMPO (CDHEP)

CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOM OSCAR ROMERO (CDHOR)

COMISSÃO TEOTÔNIO VILELA (CTV)

CONECTAS DIREITOS HUMANOS

CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DA PARAÍBA

ESCOLA DE GOVERNO

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS (IBCCRIM)

INSTITUTO DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS (IDDH)

INSTITUTO PRÁXIS DE DIREITOS HUMANOS

INSTITUTO TERRA, TRABALHO E CIDADANIA (ITTC)

JUSTIÇA GLOBAL

MÃES DE MAIO

NÚCLEO ESPECIALIZADO DE SITUAÇÃO CARCERÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO (NESC)

NÃO TE CALES: PERIFERIA CONTRA O ENCARCERAMENTO

OUVIDORIA DAS POLÍCIAS DO ESTADO DA PARAÍBA

OUVIDORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PASTORAL CARCERÁRIA

PASTORAL CARCERÁRIA DA PARAÍBA

PASTORAL CARCERÁRIA DE SÃO PAULO

REDE DE COMUNIDADES DO EXTREMO SUL

REDE 2 DE OUTUBRO

SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO


[1]DA SILVA, Roberta Gomes. Habeas corpus e política penitenciária: as relações entre o poder judiciário e o poder executivo na falta de vagas no regime semiaberto. Revista IBCCRIM Nº 94/2012 – Edição: 94.

[2]Entre os mais recentes: HC 109244/SP , HC 110892/MG , HC 110772/SP  e HC 114.607/SP

A ideia de um mundo sem grades

x051012_caradiru2.jpg.pagespeed.ic.ExDvPFgnA2

A ideia de um mundo sem grades

Por Gabriela Moncau

Revista Caros Amigos

Março/2013

O garoto tinha pouco mais de uma década e meia de idade, e esperava na fila para se matricular numa escola pública da zona sul de São Paulo. A matrícula fazia parte da exigência da liberdade assistida de medida socioeducativa que cumpria, agora que finalmente, depois de difíceis 14 meses, saíra da Fundação Casa. Foi então que a avistou. Era ela, não havia dúvida. A professora que inscrevia os jovens era a dona do carro que ele tinha roubado a mão armada tempos atrás. Antes que ela pudesse levantar os olhos do papel, saiu correndo.

O relato quem faz é Andrea Arruda, psicóloga e educadora do Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do Campo Limpo (CDHEP). Já foi diretora de escola, trabalhou com adolescentes em conflito com a lei e, na ocasião da história recém iniciada, já estava no CDHEP trabalhando com formação em justiça restaurativa com as técnicas da medida socioeducativa que acompanhavam o adolescente.

“Quando um crime é cometido, nós assumimos que a coisa mais importante que pode acontecer é estabelecer a culpa. Este é o ponto focal de todo o processo criminal: estabelecer quem praticou o crime. Sua preocupação, então, é com o passado, não com o futuro”, caracteriza o estadunidense Howard Zehr, um dos pioneiros da justiça restaurativa, em texto citado pelo sociólogo Marcos Rolim no livro “A síndrome da Rainha Vermelha: policiamento e segurança pública no século XXI” (Zahar). “Outra afirmação que incorporamos é que as pessoas devem ter aquilo que merecem; todos devem receber as consequências de seus atos… e o que merecem é a dor. A lei penal poderia ser mais honestamente chamada de ‘Lei da Dor’ porque, em essência, esse é um sistema que impõe medidas de dor”, define.

Entendimentos como esse embasaram um conjunto de iniciativas de práticas restaurativas que ganharam fôlego a partir da década de 1970 pelo mundo (Nova Zelândia, África do Sul, EUA, entre outros), com experiências de mediação entre vítima e infrator, na qual a primeira descreve o impacto que o ato lhe causou e o segundo apresenta sua versão ou explicação. Coletivamente, chegam a um consenso do que pode ser feito para reparar a situação. A justiça restaurativa baseia-se num procedimento voluntário em que os envolvidos no ato conflituoso (vítima, infrator, comunidade, familiares) participam, enquanto sujeitos centrais, do diálogo e da construção de soluções para restaurar traumas, perdas e danos, com a mediação de um ou mais facilitadores.

Se na justiça penal o crime é visto como a violação de uma regra e o Estado assume a posição de prejudicado, na justiça restaurativa a infração é definida como violação de uma pessoa a outra, descreve tabela comparativa feita por Zehr. Um foca no estabelecimento da culpa (quem fez isso?), o outro, na restauração do problema (o que deve ser feito?). O primeiro impõe a punição ao infrator, o segundo busca a restituição como meio de tratar ambas as partes. A infração, no primeiro caso, é definida em termos legais e individuais, desconsiderando as condições sociais, econômicas, políticas, culturais envolvidas na questão. No segundo caso, ela é vista a partir do entendimento de um amplo e complexo contexto.  No sistema penal o Estado age em relação ao ofensor que, passivamente, é relegado a cumprir sua pena. No restaurativo, o ofensor cumpre um papel na decisão do que será feito.

O pesquisador Albert Eglash aparece como o primeiro a ter usado o termo “justiça restaurativa” em um artigo de 1977 chamado “Beyond restitution: creative restitution” (“Além da restituição: restituição criativa”, em tradução livre). “As práticas de Justiça Restaurativa, entretanto, são muito antigas e estão alicerçadas nas tradições de muitos povos no oriente e no ocidente. Princípios restaurativos teriam mesmo caracterizado os procedimentos de justiça comunitária durante séculos. Essas tradições foram sobrepujadas pelo modelo de Justiça Criminal tal como o conhecemos hoje em praticamente todas as nações modernas o que torna especialmente difícil imaginar a transposição de seu paradigma”, observa Rolim.

A justiça restaurativa no Brasil

 

A legislação brasileira não prevê o modelo restaurativo. Algumas pequenas brechas, no entanto, podem ser encontradas, como por exemplo no artigo 98 da Constituição de 1988 e na Lei 9099/95 que determinam a possibilidade de conciliação em casos de infrações penais de menor potencial ofensivo. “É a minoria dos crimes, infrações cujas penas máximas são de dois anos. Briga de trânsito é um exemplo”, esclarece Rodolfo Valente, advogado popular, agente da Pastoral Carcerária e militante da Rede 2 de Outubro.

“Mas muitas vezes são conflitos que nem passariam pelo sistema penal se não fosse a Lei 9099/95. Ela veio como uma lei que permitiria uma alternativa ao sistema penal, mas no fundo ampliou sua rede. Porque não só não foi uma alternativa para aqueles que passam pelo sistema penal, como atingiu aqueles que não passavam. Ainda assim ela abre essa brecha que na prática é pouco aproveitada”, reflete Valente.

Desde 2006 tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7006/06, que propõe incluir no Código Penal brasileiro e no Código de Processo Penal o uso facultativo da justiça restaurativa. “Queremos criar uma permissão legal para encaminhar a solução de um crime por um meio alternativo, que não permitiria a anulação de um acordo restaurativo por falta de previsão na lei”, declarou à imprensa na ocasião Renato Sócrates, o então presidente do Instituto de Direito Comparado e Internacional de Brasília, instituição que propôs o projeto. Se aprovado, caso vítima e infrator manifestem voluntariamente a intenção de passar por um núcleo de justiça restaurativa, o Ministério Público deixaria de propor uma ação penal.

Mesmo sem a legitimidade legislativa, práticas restaurativas vêm sendo aplicadas no Brasil desde 2005. Os casos pioneiros foram em Brasília (com infratores adultos nos dois juizados especiais do Núcleo Bandeirante), em Porto Alegre (no âmbito da justiça infanto-juvenil) e em São Caetano do Sul (com formações nas escolas).

Lutiana Ricaldi da Rosa é psicóloga e técnica superior penitenciária no Rio Grande do Sul. Já trabalhou na região penitenciária de Santa Maria, de Santa Cruz do Sul, na Penitenciária Modulada de Montenegro e atualmente está na Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE/RS), no planejamento da formação e curso de capacitação continuada a servidores penitenciários. “Organizamos cursos de fundamentos e práticas em justiça restaurativa com mais de uma centena de servidores”, conta. “Dali, os próprios servidores se mobilizaram para criar grupos de estudos sobre justiça restaurativa para a gente continuar discutindo e fomentando a continuidade em outras ações. Atualmente temos três grupos de estudo: um em Porto Alegre que eu coordeno e outros em Caxias e Passo Fundo”.

Quanto à perspectiva de a justiça restaurativa substituir a pena de privação de liberdade, Lutiana acredita que o contexto ainda não permite. “Nesse momento os processos restaurativos têm sido usados como forma complementar ao que o judiciário prescreveu. Não conseguimos ainda que haja uma substituição, mas acho que a sociedade deve caminhar para isso”, opina.

“Além do curso de sensibilização para os servidores, tivemos uma turma de presos, em março e abril de 2012”, relata Lutiana. O grupo que voluntariamente participou do curso foi formado por 26 presidiários de uma galeria específica para dependentes químicos, no Presídio Central de Porto Alegre. “Depois do curso fizemos encontros para avaliar o que ele tinha gerado. Os presos relataram que estavam se sentindo mais fortes psicologicamente para lidar com a rotina do aprisionamento, mais motivados para pensar sobre a sua responsabilidade e os efeitos do seu comportamento nas vítimas e na família e por conta da lógica de pensar coletivamente, tiveram a iniciativa de fazer reuniões semanais entre eles para discutir regras de convivência”, expõe.

Em São Paulo, o CDHEP começou a trabalhar com alternativas à via penal para a gestão de conflitos em 2006, com um curso chamado ESPERE, voltado para educadores de centros de crianças e adolescentes e profissionais de medidas socioeducativas. “Em 2009 começamos a fazer curso com a Pastoral Carcerária e percebemos a sede que as pessoas têm para um novo tipo de justiça, o que chamamos de ‘justiça justa’. A partir daí os cursos, ‘Fundamentos e Práticas da Justiça Restaurativa’, se espalharam pelo Brasil”, salienta Joana Blaney, que integra o CDHEP há sete anos, tendo antes trabalhado com vítimas de violência doméstica no Jardim Ângela, outro bairro da periferia paulistana. As metodologias que usam são baseadas na formação que Blaney fez de mediação de conflitos no Instituto Internacional de Práticas Restaurativas nos Estados Unidos.

“Qualquer um que passou por uma audiência e depois por um círculo restaurativo vê a diferença de concepção de justiça. Muitas vezes a pessoa acusada de alguma infração entra na audiência, não sabe quem é o promotor, não sabe quem é o defensor. Sabe quem é o juiz porque o juiz está lá em cima. Eles conversam sobre o que a pessoa fez, a pessoa às vezes nem vai dizer nada”, critica Andrea. “Você sai de um lugar onde se espera que se faça justiça, se sentindo extremamente injustiçado, com um desejo enorme de se vingar de todo mundo que te condenou. Se vingar da justiça”, analisa.

Petronella Boonen é natural de Luxemburgo mas de nacionalidade holandesa. Veio morar no Brasil aos 23 anos e aqui ficou desde então. Doutora em educação pela USP em justiça restaurativa, Nelly (como é conhecida) foi pesquisadora do Núcleo de Estudos sobre Violência da mesma universidade e está no CDHEP desde 2005. Defende que a palavra chave de “uma justiça que seja de fato justa” é a responsabilização. “A punição vem de fora, o julgamento vem de fora. Alguém toma uma decisão por você. Só o sujeito pode se responsabilizar. É um movimento de empoderamento, de entender as pessoas enquanto sujeito”, defende. “O que o sistema penal faz é o contrário”, completa Mariana Pasqual Marques, também educadora do CDHEP: “Você vai para a cadeia e não decide o que veste, o que come, que horas vai dormir, aonde vai, quando vai tomar banho. A pessoa é asujeitada, anulada”.

“A justiça penal não é justa porque desconecta. A desconexão entre as sanções ou mesmo a prisão com a necessidade de a vítima ser reparada é uma fonte de descontentamento”, sintetiza Nelly: “É uma resposta a outra necessidade que nada tem a ver com a necessidade da vítima, da comunidade que foi afetada, dos problemas que fizeram com que quem cometeu a infração a cometesse”. “Estamos falando do sistema penal, mas a gente reproduz isso nas nossas instituições, relações. Com nossos filhos, por exemplo. Gritou ou fez alguma malcriação? Não vai comer sobremesa. O que tem a ver uma coisa com a outra? Nada”, ilustra Mariana.

“Fizemos cursos com servidores públicos do sistema penitenciário e também com presos. Fizemos três experiências com homens presos em um Centro de Detenção Provisória em São Paulo”, explica Joana. “Mas claro, é um dos nossos maiores problemas, o fato de eles já terem sido presos. Parece impossível trabalhar com isso dentro da justiça punitiva, mas dá para trabalhar com comunicação não violenta, conceitos de responsabilidade, verdade, reparação de danos dentro dos presídios”, avalia.

Gustavo era um dos 15 presos de uma turma do Centro de Detenção Provisória que fez o curso. Um dia um guarda penitenciário entrou na sala de aula, retirou Gustavo e informou que ele não voltaria mais. “Dissemos que não íamos começar a aula sem ele, pedimos para falar com a assistente social, com o diretor do presídio, que contou que ele tinha roubado um fio elétrico da escola de alfabetização que tem lá dentro e essa era sua punição”, resume Mariana. O motivo do roubo? Para esquentar a água fria com a qual tinham que tomar banho. Apesar da insistência das educadoras, Gustavo não pôde voltar. Chegou até a enviar uma carta a elas, por meio dos outros presos, lamentando a ausência.

“Ao mesmo tempo em que achamos que avança, que é melhor que nada, nos deparamos a todo o momento com limites e contradições. Vários dos presos dizem ao final do curso, ‘eu gostaria de encontrar minha vítima’, e a gente não tem autorização judicial para isso”, reflete Mariana. “Atendemos um rapaz envolvido com tráfico de drogas e roubo de cargas. Ele tem um status, um papel social estabelecido”, conta Andrea: “E a gente fala para ele ‘tem outro lugar para você ocupar’. Mas que lugar é esse? É um lugar frágil. Os direitos dele não estão garantidos. Então é um convite meio perverso que fazemos, são muitas dificuldades porque necessitamos de uma mudança completa de mentalidade e forma de sociedade”.

“O que a justiça restaurativa tem de revolucionário é justamente isso: ela anuncia uma outra sociedade”, define Rodolfo Valente. “Na medida em que no dia a dia das práticas restaurativas se percebe que não é possível perpetuá-las em uma sociedade extremamente desigual”.

Pena: o sofrimento órfão de racionalidade

 

“Não posso me matricular nessa escola. A professora vai me reconhecer e me odiar, vai ser constrangedor, todos vão saber quem eu sou, vão achar que eu sou bandido”, justificou o jovem às técnicas que acompanhavam sua liberdade assistida. Antes de buscarem outra escola, no entanto, propuseram que ele se encontrasse com a professora, explicasse a situação, ouvisse o que ela tinha a dizer. Ele negou, cogitou, hesitou, aceitou, negou de novo e no fim das contas, aceitou.

“Conversamos com a diretora da escola, que gostou da ideia e a professora também topou rapidamente, nem tive tempo de convencê-la”, sorri Andrea. “Ele escreveu uma carta à professora explicando todo o processo, se preparou, mas no dia do encontro ligou dizendo que estava doente”, conta: “A gente falou ‘Pode vir, fica tranquilo, não vai acontecer nada, estamos com você’. Veio receoso, acompanhado só das técnicas, mas veio”. A professora chegou junto da irmã, do namorado e da diretora da escola. “O procedimento é que o ofensor começa a falar. O jovem admitiu o que fez e assumiu responsabilidade. Fiz algumas perguntas para estimular a conversa e todas as pessoas do círculo falaram sobre os fatos e suas necessidades. Ele e a professora prestaram muita atenção e se olhavam bastante”, descreve Blaney.

O garoto então explicou que o roubo não tinha sido nada direcionado, que simplesmente eles tinham saído para fazer isso e aconteceu de terem encontrado ela. A professora disse que sentiu medo, conseguiu expressar a raiva que sentiu do menino, teve de continuar a pagar o carro, sofreu, mas teve o apoio de pessoas próximas e conseguiu superar o trauma. Pediu que ele contasse como foi estar na Fundação Casa.

O jovem tinha apanhado tanto da polícia que passou o início de sua internação hospitalizado. Descreveu sua história e a permanência por um ano e dois meses na instituição. Somando-se o pouco dinheiro que a mãe tinha para visitá-lo com o pedido do garoto para que constrangimentos a ela nos dias de visita fossem evitados, ele ficou oito meses sem receber visitas.

Para a juíza aposentada Maria Lucia Karam, a ideia de que a pena cumpre o papel de, exemplarmente, dissuadir outras pessoas a cometerem uma infração já mostrou sua ineficácia. “Basta pensar que hoje, depois de séculos de funcionamento do sistema penal, busca-se um maior rigor e um maior alcance em sua aplicação exatamente sob os pretextos de um aumento incontrolado do número de crimes”, argumenta Karam, que integra o Law Enforcement Against Prohibition (LEAP), organização internacional que articula agentes da lei contra a proibição das drogas. “A realidade claramente indica que o surgimento de conflitos ou de condutas negativas ou indesejáveis pouco tem a ver com o número de pessoas punidas ou com a intensidade das penas impostas”, complementa.

O próprio nome “pena” indica um sofrimento. Mas ao contrário de privações impostas por sanções civis ou administrativas, a pena não serve para resolver qualquer conflito e é, portanto, um sofrimento desprovido de qualquer sentido ou racionalidade. A ideia é defendida pelo advogado e ministro da Suprema Corte argentina Raúl Zaffaroni, no livro “En busca de las penas perdidas” (Ediar). Karam acrescenta que “há séculos várias teorias tentam buscar uma função para a pena, sem no entanto a encontrar, simplesmente porque a pena, na realidade, não cumpre qualquer das funções legitimadoras que lhe são ou foram atribuídas. Ela é mera manifestação do poder punitivo do Estado”.

“Em sua vertente mais civilizada, que trabalha com a ideia de ressocialização, a inviabilidade da prevenção especial é evidente, especialmente em um sistema que faz da pena privativa de liberdade o seu centro”, analisa a ex-juíza: “Um mínimo de raciocínio lógico repudia a ideia de se pretender ressocializar alguémafastando-o dessa mesma sociedade à qual se pretende reintegrá-lo”.

A respeito das teorias retribucionistas, que acenam para a compensação do mal do crime com o mal da pena, Maria Lucia avalia que apesar de terem sido superadas pelas propostas preventivas, encontraram espaço para um renascer com a exacerbação dos desejos punitivos das últimas décadas do século 20.  “Se o mal é algo que se deseja ver afastado ou evitado, por que deveria ser reproduzido através da pena?” questiona.

“A falácia da retribuição aparece, ainda mais fortemente, na pretensão de fazer da pena retributiva uma pena justa, quando a reação punitiva não alcança e nem poderia alcançar todos os violadores das leis penais. A excepcionalidade da incidência do sistema penal sobre os indivíduos mais vulneráveis, pobres,marginalizados, desprovidos de poder, constituem as regras que o sustentam”, aponta. “Todas essas teoriasservem apenas para esconder o fato de que a pena, na realidade, só se explica – e só pode se explicar – como manifestação de poder destinada a manter e reproduzir estruturas de dominação”, assinala Karam.

Descrito o sofrimento que o adolescente passou no período em que permaneceu internado na Fundação Casa, alguns segundos de silêncio tomaram o ambiente. A professora, então, comentou que assim como ele, ela também pensou em escrever uma carta. Se escrevesse, começaria dizendo “que acredita na mudança”. “Você tem uma vida pela frente, foi mais vítima que eu nesse sistema perverso de punição”, disse. “Entre nós as coisas estão resolvidas. Vai correr atrás de sua vida, buscar uma nova história. Inclusive, se eu puder participar dela, te convido a se matricular na escola, adoraria ser sua professora”, completou.

“Acabou o encontro, ele ficou muito sem jeito, com toda a dificuldade que tem para falar, comeram um bolo, na hora de ir embora ela deu um beijo nele. Depois ele falou para a gente, todo contente, ‘Não acredito que ela me deu um beijo na bochecha!’”, narra Andrea. “Essas coisas são muito fortes e a gente fica pensando que é uma possibilidade, as pessoas se olharem, se conectarem, expressarem sua dor, sua raiva”, reflete a educadora.

A cifra oculta

Para terem uma ideia da frequência e da natureza de um crime, os criminólogos trabalhavam com dados estatísticos das atividades dos tribunais penais. Ao perceberem que muitos fatos potencialmente criminosos comunicados à polícia sequer chegavam às salas dos tribunais (por várias razões, como a autoria ignorada), passaram a trabalhar com as estatísticas da polícia. A diferença entre os crimes comunicados (nas estatísticas policiais) em relação às estatísticas dos tribunais é chamada de cifra oculta.

A despeito da crescente construção de presídios (de 1990 a 2012 as vagas no sistema carcerário brasileiro cresceram 410%) e do crescente entuchamento de pessoas dentro deles (nos últimos 20 anos a população carcerária no Brasil saltou 480%, o maior crescimento no mundo), o fato é que a efetiva criminalização é um fato raro, excepcional.

Pesquisas de vitimização realizadas nos EUA, país com maior população carcerária do mundo (2,2 milhões), entre 1993 e 2010 pelo Departamento de Justiça revelam que em hipóteses de crimes sexuais e contra o patrimônio, o percentual de fatos comunicados à polícia variou de 42% a 58% quando o ofensor era um estranho e de 36% a 49% quando o ofensor era parente ou conhecido do atingido. Mais da metade desses atos significativamente negativos, portanto, não suscitou naqueles que os sofreram o desejo de uma intervenção do sistema penal.

Dentre os que não levaram o fato ao conhecimento da polícia, na hipótese do ofensor ser um estranho, em média 30% declararam que lidaram com o acontecimento de outra forma; outros 30% declararam que não consideraram o fato importante o suficiente; 15% entenderam que a polícia não ajudaria e outros 8% que a polícia não poderia fazer nada. Na hipótese do ofensor ser parente ou conhecido, esses percentuais se alteram respectivamente para 50%, 18%, 12% e 1%.

“No Brasil, temos em média mil tipos penais. No sistema prisional, desses mil, temos apenas nove tipos penais representados. Mais especificamente três, que representam 80% do sistema prisional: furto, roubo e tráfico de drogas”, comenta Rodolfo Valente, salientando a forte seletividade de classe que existe mesmo dentro dessas três categorias predominantes.

Para Karam, o fato de a maior parte das condutas criminalizadas permanecer fora do alcance do sistema penal “claramente demonstra que as sociedades convivem perfeitamente com autores dessas condutas e que o afastamento da intervenção do sistema penal não conduz a nenhum caos”.

“A força ideológica da enganosa publicidade do sistema penal cria a falsa crença que faz com que o controle social, fundado na intervenção do sistema penal, apareça como a única forma de enfrentamento de situações negativas ou condutas conflituosas, quando, na realidade, não é isso que acontece”, observa Maria Lucia, e continua: “O controle de condutas concretiza-se não só através de leis de qualquer natureza, como também de outras intervenções sociais, como as realizadas por instituições de saúde e assistência social, instituições informais como a família, escolas, igrejas, associações”.

“Meios informais de resolução de conflitos existem, são uma realidade. A maioria dos conflitos não são resolvidos pelo sistema penal. Mais ainda: o sistema penal não resolve conflito nenhum. Faz perpetuar os conflitos”, ressalva Valente. “Os criminosos no sistema penal capitalista são justamente aqueles que não se inserem no mercado de trabalho e consumo. O sistema penal serve como gestão da pobreza”, caracteriza.

A vivência de Louk Hulsman

 

A maioria das alternativas à justiça criminal são “aplicadas cotidianamente, por quem se acha direta ou indiretamente envolvido em fatos problemáticos”, avalia o criminologista alemão Louk Hulsman no artigo “Alternativas à justiça criminal”, publicado no livro “Curso livre de abolicionismo penal” (Nu-Sol PUC-SP e Editora Revan). Como exemplo, Hulsman descreve uma experiência pessoal que passou na Holanda, quando teve sua casa arrombada e roubada três vezes. Passadas algumas semanas, os responsáveis foram detidos. Eram três jovens, dois de 16 anos e um de 17. Hulsman pediu para conversar com eles, e a polícia autorizou desde que a família consentisse.

Não sem dificuldades de comunicação ao se conhecerem, finalmente foi marcado um encontro entre os rapazes e suas respectivas famílias, que sentados na cozinha de Hulsman (que advertiu que a partir de então eles estavam sempre convidados a entrar, mas pela porta de entrada), começaram a conversar e estabelecer o que ele chamou de “dimensão real”. “Os pais nos ajudavam e os rapazes apareciam aos domingos, às vezes com maior frequência, para trabalhar no jardim”, descreve. “Resultado da crise causada pelas invasões foi o esclarecimento de alguns aspectos da relação pais-filhos e a mudança de escola para outra onde se deram melhor”. Passados vários meses, chegou a hora do julgamento dos meninos.

Hulsman havia entrado em contato com o Ministério Público, esclareceu o que tinha acontecido e o acordo a que haviam chegado, mas não conseguiu que o processo na justiça criminal fosse retirado. No dia da audiência, o nervosismo não deixou de atingir ninguém. Se encontraram antes na casa de Hulsman para conversar, tomar um café e foram todos juntos ao tribunal. Sensibilizado pela narrativa dos fatos, o juiz determinou uma dispensa condicional e nenhuma pena de prisão.

“Em determinadas condições em que se reage de modo a oferecer uma resposta mais coletiva e menos fragmentada aos fatos criminalizáveis, oferece-se um enorme potencial aos membros da comunidade para que tomem providências fecundas e reparatórias, tanto para vítimas quanto para criminosos, permitindo superar a antítese vítima-criminoso na relação entre eles”, avalia Louk Hulsman. “Em contraste, as respostas tradicionais a fatos criminalizáveis com frequência inibem a tendência natural dos homens para a união diante de uma crise, impedindo, assim também, os desenvolvimentos sociais e pessoais que poderiam se produzir em tais casos”, opina.

Um dia inventaram a ideia de crime

Um dos maiores enganos produzidos pela publicidade do sistema penal. É assim que Maria Lucia Karam define a crença nas ideias de crimes e penas. “Somos levados a falar em crime como se esta expressão traduzisse um conceito natural que partisse de um denominador comum e estivesse presente em todos os tempos e em todos os lugares”, sintetiza, antes de afirmar que dessa forma se oculta “a realidade do caráter puramente político e historicamente eventual da seleção de condutas chamadas de crimes”.

Questionada a respeito de exemplos de experiências de gestão de conflitos que não passem pelo sistema penal, Karam cita a solução dada ao caso do banco HSBC nos EUA, diante de graves acusações de lavagem de dinheiro e envolvimento com cartéis de drogas mexicanos. “Os promotores norte-americanos entenderam que uma ação penal contra os responsáveis poderia estigmatizar um dos maiores bancos do mundo e acabar por desestabilizar o sistema financeiro global, tendo assim optado por fazer um acordo – algo semelhante a um ‘termo de ajustamento de conduta’ – em que os responsáveis pelo banco se comprometeram basicamente a pagar uma quantia em dinheiro (1,92 bilhões de dólares, quantia bastante vultosa em termos absolutos, mas nem tão vultosa assim, quando considerado o faturamento do HSBC) e a reforçar os controles internos do banco”, explica.

“O mesmo cuidado em evitar estigmatização de pessoas e, mais do que desestabilização, a destruição de vidas provocada pelo encarceramento – destruição que afeta não apenas o encarcerado, mas, frequentemente, também seus familiares – deveria se fazer sempre presente também diante de conflitos interindividuais”, defende a integrante do LEAP.

Para Karam, “é preciso ter claro que, qualquer que seja a natureza ou dimensão de ações negativas, o sistema penal não serve para preveni-las. Insistir nesse instrumento nitidamente fracassado acaba por retardar a busca e concretização de meios mais eficazes para reduzir aquelas ações negativas”. E ressalta: “O sistema penal só intervém depois dos fatos acontecidos e tão somente para efetivar uma danosa, dolorosa, seletiva, excludente e inútil punição. Insistir na imposição de penas a quem quer que seja apenas serve para perpetuar os danos, as dores e a exclusão e reforçar o mais ameaçador e violento dentre os poderes do Estado”.

Gabriela Moncau é jornalista.