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NOTA PÚBLICA: audiência pública e PLC 09/13 da ALESP, que desmonta Varas de Execução Criminal

Audiência pública acontece nesta quinta, 13, e teve convocação sem antecedência razoável

As organizações que subscrevem a presente nota vêm a público lamentar a aprovação do regime de urgência do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2013, de autoria do Presidente do TJ-SP, em trâmite na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, bem como manifestar seu desapreço pela forma pouco democrática que vem sendo conduzida a discussão sobre o tema, em especial com a convocação de uma Audiência Pública para o dia 13/6 com menos de uma semana de antecedência e sem a devida divulgação.

O referido projeto pretende acabar com as Varas de Execução Criminal, onde são processados todos os benefícios e questões relacionadas ao cumprimento de pena, criando um Departamento em seu lugar. Entre os inúmeros problemas e ilegalidades da proposta, destacamos alguns:

• Os juízes que atuarão na execução criminal passarão a ser INDICADOS pelo Tribunal de Justiça, e não mais por concurso interno (como manda a Constituição e na Lei), e poderão ser retirados da função com a mesma facilidade, violando o princípio do juiz natural, da independência judicial e da inamovibilidade;

• Os juízes FICARÃO DISTANTES das penitenciárias que devem fiscalizar, e os familiares de pessoas presas, defensores, advogados e promotores ficarão ainda mais afastados dos processos de execução, criando maiores dificuldades.

• O projeto dá “CARTA BRANCA” para o Tribunal de Justiça de São Paulo organizar a execução criminal como bem entender, sem precisar mais passar pela Assembléia Legislativa, onde os representantes eleitos pela população podem analisar a questão, como sempre aconteceu.

• O PLC 09/2013 também centraliza os inquéritos em no máximo dez unidades em todo o Estado. Hoje, em todas as comarcas temos juízes. Isto trará enormes prejuízos para os envolvidos e especialmente à segurança, pois os investigadores terão que se afastar de seus afazeres. O advogado terá que percorrer distâncias gigantescas para ter acesso ao juiz e fazer seus pedidos.

Assim, um projeto de tamanho impacto para a população, Advogados, Defensores Públicos, Promotores e Juízes, não pode ser discutido à “toque de caixa”, com reuniões e audiências chamadas às pressas e por expedientes pouco claros, sem que a sociedade possa de fato opinar ou tomar parte em sua organização.

Por fim, mesmo considerando que a pouca antecedência da convocação dificulta o comparecimento da população e prejudica a legitimidade do espaço, pedimos que as organizações, instituições e pessoas comprometidas com os direitos e garantias fundamentais divulguem a Audiência Pública e se façam presentes para manifestar nossa contrariedade ao PLC n.º 09/2013.

AASP- Associação dos Advogados de São Paulo

AJD – Associação Juízes para a Democracia

APADEP- Associação Paulista dos Defensores Públicos

APMP- Associação Paulista do Ministério Público

CONECTAS Direitos Humanos

IBCCRIM- Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

IDDD- Instituto de Defesa do Direito de Defesa

Instituto PRÁXIS de Direitos Humanos

MPD – Ministério Público Democrático

NÚCLEO de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo

Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo

OUVIDORIA-Geral da Defensoria Pública de São Paulo

PASTORAL CARCERÁRIA de São Paulo

Serviço:

Audiência Pública – dia 13/6 (quinta) – 14h30

Plenário Juscelino Kubitscheck da Assembleia Legislativa- SP

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Nota contra Projeto de Lei que dá controle à cúpula do judiciário sobre a execução criminal

Lei de autoria do Presidente do TJ-SP, o Sr. Ivan “Pinheirinho” Sartori, que pretende dar controle total à cúpula do judiciário sobre a execução criminal, está sendo discutida à “toque de caixa” na Assembleia Legislativa!

Pelo histórico do seu autor, não é difícil descobrir a lógica desse projeto de lei: encarceramento em massa e concentração de poder no Tribunal paulista, velha trincheira do conservadorismo.

O Práxis assina a nota pública!

Acesse o documento: Nota Pública: PLC 47/12 e PLC 09/13 – Alesp
“NOTA PÚBLICA
O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 47/12 e 09/13 e a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA SP

As organizações que subscrevem a presente nota vêm a público manifestar sua preocupação e contrariedade à tramitação em regime de urgência do PLC n.º 09/2013, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, entre outras disposições polêmicas, pretende extinguir as Varas de Execução Criminal, criando em seu lugar Departamento Estadual para tratar da matéria e criar Departamentos de Inquéritos Policiais, substituindo todas as varas criminais.
Destacamos brevemente algumas consequências que violam o interesse público e a Constituição Federal:

• Todos os Juízes do novo Departamento de Execuções Criminais poderão ser designados por decisão de um órgão de cúpula do Tribunal, e não mais por concurso, violando o princípio constitucional do juiz natural, que é uma garantia de independência judicial para o cidadão;
• A centralização ocasionada pelo Departamento vai afastar ainda mais os familiares de presos e advogados dos processos de execução, dificultando sobremaneira a obtenção de informações, e distanciará os juízes das penitenciárias que devem fiscalizar;
• O projeto de lei mina a competência constitucional da Assembléia Legislativa, dando “carta branca” para o Tribunal de Justiça de São Paulo organizar a execução criminal e os inquéritos policiais como bem entender. O PLC 47/2012, faz o mesmo, em qualquer matéria do direito.
• O projeto implica em rearranjos institucionais e custos ainda não completamente esclarecidos, e afetará também a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública e o trabalho de cada um dos advogados.

Assim, é absolutamente inconcebível que um projeto de tamanho impacto e relevância seja discutido a “toque de caixa”, sem um amplo e real processo de debate e consulta à sociedade civil e instituições diretamente envolvidas, como a OAB/SP, Ministério Público e Defensoria Pública, sendo imprescindível a realização de audiência pública, conforme já solicitado ao Colégio de Líderes da ALESP e a CCJ.
Sem desconsiderar os graves problemas no sistema prisional e de segurança, é certo que a solução não virá com iniciativas apressadas e com sacrifício de princípios e garantias constitucionais tão caros ao cidadão, sendo medida de extrema importância que o projeto tramite em seu regime ordinário, permitindo que o máximo possível de organizações e pessoas se apropriem do tema e contribuam para a discussão.

AASP- Associação dos Advogados de São Paulo
AJD – Associação Juízes para a Democracia
APADEP- Associação dos Defensores Públicos do ESP
CONECTAS Direitos Humanos
IBCCRIM- Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
IDDD- Instituto de Defesa do Direito de Defesa
Instituto PRÁXIS de Direitos Humanos
MPD – Ministério Público Democrático
NÚCLEO de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo
OUVIDORIA-Geral da Defensoria Pública de São Paulo
PASTORAL CARCERÁRIA de São Paulo